Cassados direitos de ex-secretário de Laranja da Terra

O ex-secretário municipal de obras de Laranja da Terra Vanderlei Littig, que atuou na gestão do prefeito Cláudio Pagung, foi condenado pelo juiz da Comarca, Carlos Alexandre Guttman, a recolher R$ 1.800,00 ao erário municipal e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos por crime de improbidade administrativa, ao permitir que servidores municipais trabalhassem na construção de casas particulares.

A denúncia do Ministério Público foi feita em 2007 e a sentença nos autos do processo 063080005364 foi dada pelo juiz no final de janeiro. Carlos Alexandre Guttman considerou que, “analisando as provas existentes nos autos, entendo que restou comprovado que o requerido autorizou servidores do Município de Laranja da Terra a prestarem serviço de alvenaria na residência da pessoa de Cirlene Vieira da Silva, pelo período de uma semana, em desrespeito ao art. 10, inc. XIII, da Lei 8.429/92”.

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A acusação do MP de que o secretário utilizou mão de obra dos servidores do município para construção de sua própria casa, entretanto, não ficou comprovada. Por isso, a ação foi julgada procedente em parte para reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado por Vanderlei Littig consistente na permissão de que servidores Arlindo Schultz e Antônio Celso de Arruda prestassem serviços de alvenaria na casa de Cirlene Vieira da Silva.

Para a suspensão dos direitos políticos, o juiz constatou que, conforme as provas testemunhais, Vanderlei praticava estes atos de improbidade constantemente, favorecendo alguns particulares ao custo do erário.

“Com estes favores, não há como negar também a promoção indiretamente de sua imagem perante à comunidade. Em outros casos ele já foi denunciado, muito embora possa ter ocorrido uma ou outra absolvição, mas indica que esta pessoa não tem condições de exercer uma função pública. Desta forma, entendo bem aplicável as sanções de restituição do dano, multa civil bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos”, diz a sentença.