Veta, Dilma. Motivos não faltam

Apesar de pressionada politicamente pela maioria dos governadores e de sua base no Congresso, a presidente Dilma Rousseff (PT) já declarou-se contrária à redistribuição das receitas de petróleo e gás em contratos de exploração já realizados.

E não faltam motivos para que ela cumpra o que já assegurou publicamente assim que receber da Câmara, na próxima semana, o projeto de lei que redivide os royalties e a participação especial e provoca um rombo bilionário no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.

Parlamentares e especialistas levantam várias razões que justificam o veto ao projeto, muitas contidas nas ações que os Estados do Rio e do Espírito Santo já têm prontas para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de sanção do projeto de Vital do Rêgo.

A primeira delas seria a inconstitucionalidade do texto. Outra tese levantada vem dos impactos da produção nas cidades onde há produção ou instalações industriais, que não terão asseguradas as compensações legais pelos danos e ônus da exploração.

Os mesmos municípios – e eis aí a terceira razão –, vão amargar perdas bruscas de receita, afetando as contas públicas e compromissos orçamentários firmados sobre a expectativa de receber esses recursos.

Do mesmo modo, os Estados também têm royalties como recebíveis de dívidas com a União – isso, segundo o professor de Direito Administrativo Luiz Gustavo Kaercher, da Universidade de Brasília (UnB).

Uma quarta razão para o veto está no acirramento da disputa entre os Estados, radicalizada no Congresso na questão do petróleo e que, do ponto de vista dos muitos conflitos do pacto federativo, abre graves precedentes para o “tudo ou nada” também nos casos da legislação de ICMS – sem contar os royalties da mineração e da produção hidrelétrica, que poderiam ser requeridos por Estados e municípios que não sofrem os impactos socioeconômico e ambiental dessa atividade.

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Por fim, o novo marco regulatório do petróleo, criado pelo governo Lula e talhado com lupa pela sua então ministra Dilma, criou novas expectativas dos entes não produtores com a produção na camada pré-sal. Porém, em nenhum momento o projeto que Lula enviou à Câmara em 2010 – para só alterar o rateio nos novos campos e resguardar as receitas do Rio e do Espírito Santo – mencionou divisão igualitária de royalties, como reivindica a Emenda Ibsen, vetada por Lula, e o próprio texto de Vital, ao cortar pesadamente a arrecadação de municípios produtores/confrontantes.

Na Constituição, o parágrafo primeiro do artigo 20 assegura que Estados e municípios participem do resultado ou tenham ressarcimento financeiro da exploração de petróleo, gás natural ou outros recursos no respectivo território, plataforma continental e mar territorial.

A Adin do Rio sustentará que o trecho do projeto de Vital sobre a redistribuição em contratos já firmados fere o artigo 20 da Constituição Federal.

Além disso, ao contrário da maioria de outros produtos, o petróleo é tributado no Estado que o consome e não no que produz. Essa “injustiça tributária” é compensada pelos royalties e pela participação especial.

Faltou pulso firme durante guerra na Câmara

Segundo analistas, faltou a Dilma ter liderado essa negociação porque a Presidência é guardiã da paz federativa. No comando, um presidente não poderia ser surpreendido por decisões que produzem um conflito dessa magnitude.

Conforme o noticiário, Dilma já decidiu vetar do texto tudo o que represente quebra de contrato, mas, cautelosa, determinou à assessoria jurídica um pente-fino na redação da lei.

Em meio à crise, essa decisão vai além da possível solidariedade aos Estados prejudicados. Dilma não quer passar ao exterior a ideia de que o governo brasileiro apoia quebras de contrato, sob pena de minar a imagem do país e a segurança jurídica em um setor tão atrelado aos investidores externos.

Ao deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) preocupa o seguinte: se a postura do Supremo, em caso de recurso do Rio e do Espírito Santo após sanção do texto, será de rito (não interferir na decisão autônoma e da maioria do Legislativo) ou de preceitos exclusivamente legais. A judicialização ainda pode esfriar negócios na área e demorar anos para decisão de mérito.