Vereadores de Baixo Guandu têm perda de mandato decretada

Os vereadores José Carlos Moreira e José Luiz de Oliveira, de Baixo Guandu, tiveram a perda do mandato decretada, além de serem condenados a penas de reclusão, convertidas em prestação de serviços à comunidade, por denunciação caluniosa contra o prefeito Lastênio Luiz Cardoso.

De acordo com a sentença prolatada pelo juiz Luciano Costa Bragato, da Comarca de Baixo Guandu, em ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, após os dois parlamentares denunciarem o chefe do Executivo por um suposto crime de improbidade administrativa que se constatou inexistente.

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De acordo com o que ficou evidenciado nos autos, os vereadores propuseram no dia 27 de abril de 2010 uma representação contra o prefeito por, supostamente, ter retroagido para 20 de abril de 2010 os efeitos do Projeto de Lei 008/2010. Ocorre que a votação da lei foi em 19 de abril de 2010, à unanimidade da Câmara, ou seja, com os votos dos próprios denunciantes.

Diante disso, o juiz Luciano Costa Bragato condenou os dois vereadores não apenas à perda do mandato, mas também a penas de reclusão de 1 ano, em regime aberto, e 35 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. A pena foi convertida em prestação de serviço à comunidade, à razão de um a hora por cada dia de condenação, em entidade a ser definida na execução da sentença.