Vereador de Nova Venécia responderá por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa em desfavor de vereador do município. O vereador também é servidor efetivo da câmara municipal. O acusado, por meio de empresa da qual é sócio, celebrou contratos para prestação de serviços de assessoria para o Executivo do município no valor de R$ 39.750,00. De acordo com a ACP, a Lei orgânica do município veda o Poder Público de celebrar contratos com servidores e vereadores.

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O MPES requereu ao Judiciário a condenação do acusado nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as sanções previstas estão o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.