Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito de Água Doce do Norte

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) recebeu em sessão, nesta quarta-feira (09), denúncia do Ministério Público contra o prefeito do município de Água Doce do Norte, Abraão Lincon Elizeu. O voto é do desembargador Adalto Dias Tristão.
O prefeito é acusado no processo nº 100110039847 de crime de responsabilidade por aplicar, segundo denúncia do Ministério Público Estadual, de forma irregular verba pública. Com a decisão do TJ, os autos do processo serão encaminhados à Comarca de Água Doce do Norte para a realização da instrução probatória.

De acordo com o MPE, desde 2009 a Prefeitura de Água Doce do Norte mantém contrato de aluguel de imóvel, no valor de R$ 300,00 mensais, que está abandonado.

A edificação foi contratada com o objetivo de abrigar uma Casa de Passagem, mas, segundo servidores do Conselho Tutelar do município, nunca foi utilizado para o devido fim. Nos autos, as testemunhas ainda comprovam por fotos o abandono do local, que muitas vezes acaba sendo utilizado por usuários de drogas e para a prática de prostituição.