Tribunal de Contas cobra explicações do DER-ES sobre obras de ‘posto fantasma’

DER-ES,0O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) terá que apresentar toda a documentação relacionada às obras do posto fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul, que ficou conhecido como “posto fantasma” durante a primeira Era Hartung. Na decisão publicada nessa terça-feira (22), o relator do pedido de investigação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Antônio Pimentel, deu o prazo de dez dias para que o chefe do órgão, Halpher Luiggi, disponibilize todas as informações exigidas pela área técnica da corte. Os auditores indicam a necessidade de apresentação de mais documentos.

O caso do “posto fantasma” é alvo de apuração do TCE desde o final de 2013, após representação do Ministério Público de Contas (MPC). Na denúncia, o procurador de Contas, Luciano Vieira, classificou os gastos na ordem de R$ 25,12 milhões com a empreitada que não saiu da fase de terraplanagem como antieconômicos. Deste total, ele sustenta que pelo menos R$ 2,90 milhões foram ilegais, pelo fato de o posto fiscal já ter sido extinto em 2009 pelo então governador Paulo Hartung (PMDB), que hoje está em seu terceiro mandato no cargo.

Entre os problemas apontados nas obras, o procurador de Contas narrou indícios de fraudes na licitação para a escolha das empresas responsáveis para a elaboração do projeto e execução das obras. Vieira afirma que as empresas Transmar Consultoria, responsável pelo projeto que teve de ser adequado, e a Construtora Araribóia, que atuou nas obras, deveriam ser inabilitadas nos certames, mas acabaram declaradas vencedoras.

Continua depois da Publicidade

Powered by WP Bannerize

Para Vieira, as obras não se reverteram em “qualquer proveito para a sociedade” ante a constatação de sua inutilidade. “Observa-se que as condutas ora analisadas excedem a mera falha administrativa, tratando-se de hipótese clara de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, decorrente de ato ilegítimo e antieconômico, ensejando em perda patrimonial significativa, em vista de aplicação de recursos públicos em obra inútil”, avaliou.

Na representação, o procurador de Contas pede a abertura de investigações na corte de Contas sobre os episódios envolvendo as obras do “posto fantasma”. Vieira pediu a “apuração dos fatos de forma exaustiva, bem como a quantificação e atualização do dano causado, imputando-se, ao fim, débito aos responsáveis, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades previstas em lei”.

Em função dos pedidos, o relator do processo (TC 9577/2013) determinou a realização de uma auditoria nas obras, que está prevista no Plano de Fiscalização nº 19/2015. Na decisão, o conselheiro Pimentel seguiu o entendimento da área técnica e determinou ao diretor-geral do DER-ES que apresente os documentos requisitados pelos auditores do TCE durante visita à Superintendência Regional do DER-ES, em Cachoeiro do Itapemirim. Caso as informações não sejam prestadas dentro do prazo, Halpher Luiggi pode ser alvo de sanções por parte da corte de Contas.

O escândalo do posto fantasma também rendeu uma ação de improbidade contraHartung e mais sete pessoas. Em março do ano passado, a denúncia do Ministério Público Estadual (MPES) foi rejeitada no juízo de 1º grau, que entendeu não ter ocorrido desperdício de dinheiro público nas obras. No entanto, o órgão ministerial já recorreu da sentença no Tribunal de Justiça. O promotor do caso, Dilton Depes, alega que a decisão teria se encampado em uma “versão insustentável” e voltou a afirmar que o governador e os demais acusados “torraram R$ 25 milhões do erário sem a produção de qualquer utilidade ou retorno social para a população”.