Tribunal acolhe denúncia e afasta prefeito de Fundão

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça aceitou, na tarde desta quarta-feira (28), denúncia do Ministério Público Estadual contra o atual prefeito de Fundão, Marcos Fernando Moraes (PDT), acusado de cometer fraudes em licitação pública e formação de quadrilha, conforme investigação feitas na “Operação Tsunami”.

O TJ decidiu também, cautelarmente, pelo afastamento provisório do prefeito, até o trânsito em julgado da eventual sentença condenatória.

Na denúncia, assinada pelo procurador de Justiça Fábio Vello Correa, o Ministério Público acusa o prefeito Marcos Moraes nos artigos 89, 90, 91 e 92, todos da Lei nº 8.666/93, e artigos 21, parágrafo único e 288 do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do mesmo CPB.

A denúncia contra o prefeito foi colocada em votação nesta quarta-feira pela 1ª Câmara Criminal. O relator, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, acolheu a denúncia na íntegra, sendo seguido pelos demais desembargadores.

Na ação, o MP pede a condenação de Marcos Moraes e que o TJ oficie ao Tribunal de Contas do Estado para auditar os contratos mencionados na denúncia.

Segundo o que informa o MP na denúncia, Marcos Moraes teria contratado serviços de transporte escolar em licitação. Lembra ainda o procurador geral de Justiça Fábio Velo que “a Promotoria de Justiça Cumulativa, em razão de fortes indícios de prática de crimes diversos na Prefeitura de Fundão, atingindo o erário municipal, realizou, no mês de maio deste ano (2011), a chamada Operação Tsumani desencadeada em virtude das provas colhidas através do P.A. nº 03/2010”.

Saiba Mais:

O que diz a lei

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Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único.  Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Fonte: Lei nº 8.666/93

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:
Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena – reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072 , de 25.7.1990)
Parágrafo único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Fonte: Código Penal Brasileiro.