TJES decide que proibir sal nas mesas de restaurantes é inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu que é inconstitucional a lei estadual que proíbe os saleiros e sachês de sal de ficarem expostos nas mesas e balções de bares e restaurantes do Espírito Santo.

A decisão do Pleno do TJES desta quinta-feira (25) se originou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Nacional de Restaurantes em face dos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais.

A Associação argumentou, nos autos, que houve intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada, infringindo os princípios da livre iniciativa e da ordem econômica e violando princípios da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Antes do julgamento do mérito da ação, os desembargadores analisaram as questões preliminares suscitadas pelos requeridos. Em todas elas, o relator da Adin, Desembargador Ney Batista Coutinho, rejeitou as proposições, sendo acompanhado à unanimidade por seus pares.

Ao julgar o mérito, o magistrado destacou que a indevida intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada infringe os princípios da livre iniciativa e da ordem econômica.

O Desembargador Ney Batista destacou que a ideia de se preocupar com a saúde dos cidadãos é louvável, entretanto, os meios empregados para impedir a disponibilidade de sal nas mesas de estabelecimentos apresentam-se destituídos de razoabilidade. “Existem caminhos muito mais amenos para atingir tal desiderato, como por exemplo, investimento em ações informativas que esclareçam os malefícios do referido produto, por meio de abordagem a consumidores e utilização de veículos de comunicação”, destacou o desembargador Ney Batista Coutinho.

A LEI DO SAL

A lei nº10.369/2015, que proibe sal nas mesas de bares e restaurantes do Espírito Santo, entrou em vigor dia 9 de julho de 2015. No texto, o artigo primeiro traz as seguintes determinações: “Os estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo que comercializam alimentos preparados para consumo imediato, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, ficam proibidos de expor, em mesas e balcões, recipientes ou sachês que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha)”.

Para ter acesso ao sal, de acordo com a lei em vigor, aqueles que frequentam os estabelecimentos devem fazer o pedido aos atendentes. A justificativa para a legislação é a de que sem a presença do sal na mesa seu consumo pela população seria reduzido, o que, por consequência, poderia diminuir também os problemas de saúde causados pelo consumo abusivo dele. Os estabelecimentos que desrespeitam a lei estão sujeitos ao pagamento de multa.

SINDBARES

O presidente do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares do Espírito Santo, Wilson Calil, afirmou que foi uma ótima decisão tomada pelo do Tribunal de Justiça.
“Era absurdo e inconstitucional porque ninguém pode interferir na relação de consumo. Se for desse jeito, daqui a pouco proíbem o açúcar por causa de diabetes. A medida tinha ridicularizado a imagem do Estado para todo Brasil. Acho bom que isso tenha acabado e que cada um possa voltar a decidir o que quer fazer da vida”, afirmou.

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