Senado aprova projeto que aumenta rigor da lei para motoristas embriagados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (09), em caráter terminativo e por unanimidade, o projeto de lei do senador Ricardo Ferraço que acaba com a exigência do bafômetro para comprovar a embriaguez de motoristas. O projeto torna crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa. A pena para o motorista embriagado que provocar um acidente que resultar em morte pode chegar a 16 anos de prisão.

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo ele segue direto para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Casa.

Atualmente, o Código Brasileiro de Trânsito prevê a tolerância até 0,6 decigrama (dg) de álcool por litro de sangue. O nível de álcool no organismo do condutor só pode ser detectado com o teste do bafômetro. Como pela própria legislação as pessoas não são obrigadas a realizar o teste, a nova lei prevê outros tipos de prova para se comprovar a embriaguez, como prova testemunhal, imagens, vídeos ou a produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

Por exemplo, hoje se uma emissora de televisão fizer uma matéria mostrando imagens de um motorista visivelmente embriagado e esse motorista recusar- se a fazer o teste do bafômetro essas imagens não valem como prova. Com a aprovação do projeto, essas imagens passarão a valer.

“É essencial que a obtenção das provas para a configuração do crime de direção sob a influência de álcool ou outras drogas volte a ser obtida não só por meio do teste do bafômetro ou de sangue, mas, em caso de recusa ao teste, também por todas as demais provas lícitas admitidas em direito”, afirma o senador.

O projeto do senador também estabelece que qualquer motorista flagrado dirigindo alcoolizado, com as devidas provas, nos casos de morte, seja julgado por prática de homicídio doloso – com intenção de matar – e não homicídio culposo, ou seja, quando não há intenção de matar.

Ricardo Ferraço ressalta que o projeto é resultado de um processo democrático, já que contou com participação popular e de representantes de órgãos de trânsito. O senador destaca que o projeto tem o objetivo de consolidar a paz no trânsito e combater a impunidade, uma das principais causas de acidentes no país.

O projeto

O projeto foi aprovado na CCJ com emendas do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que acrescentaram a pena de 6 a 12 anos de prisão para motoristas que provocarem acidentes que resultarem em lesão corporal gravíssima e aumentaram para até 16 anos a pena de prisão no caso de acidentes com morte.

O projeto altera o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e torna crime a condução de veículo automotor sob a influência de de álcool ou substância psicoativa.

A Nova Lei

Como é hoje:

Continua depois da Publicidade

Powered by WP Bannerize

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único.  O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Nova Lei aprovada:


Art. 1º
O art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 306. Conduzir veículo automotor sob influência de

de álcool ou substância psicoativa que determine dependência:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e

suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a

habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º Se da conduta resultar lesão corporal: Pena de

detenção, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou

proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir

veículo automotor.

§ 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave:

Pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, multa

e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a

habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 3º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza gravíssima:

Pena de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos, multa

e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a

habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 4º Se da conduta resultar morte, aplica-se a pena de

reclusão, de 8 (oito) a16 (dezesseis) anos, multa e suspensão ou

proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir

veículo automotor.

§ 5º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se a

condução se dá:

I – sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de

Habilitação ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de

dirigir;

II – com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de

categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;

III – nas proximidades de escolas, hospitais, estações de

embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja

grande movimentação ou concentração de pessoas;

IV – transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que tenha

seu discernimento reduzido;

V – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver

conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas;

VI – em veículos que exijam Carteira de Habilitação na

categoria C, D ou E;

VII – em rodovias;

VIII – gerando perigo de dano.

§ 6º A caracterização do crime tipificado neste artigo poderá

ser obtida:

I – mediante testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou

outros meios que, técnica ou cientificamente, permitam

certificar o estado do condutor;

II – mediante prova testemunhal, imagens, vídeos ou a

produção de quaisquer outras provas em direito admitidas”.