Projeto que muda ICMS e acaba com Fundap está na pauta para ser votado quarta-feira

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), marcou para a próxima quarta-feira a votação do projeto que reduz a alíquota do ICMS e acaba com o Fundo de Desenvolvimento das Atividades portuárias (Fundap) no Espírito Santo.

Após aprovação na Comissão, o projeto segue para votação no plenário da Casa. O parecer do relator na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PMDB), será pela inconstitucionalidade da matéria.

Outro senador, no entanto, Armando Monteiro (PTB-PE), deverá apresentar um voto em separado  (relatório paralelo). Ele é ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e contrário a “guerra dos portos”.

Eunício Oliveira ressaltou que as discussões, promovidas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos (CAE), foram todas “do mais alto nível” e ajudarão o Senado a encontrar uma solução que minimizem as perdas e maximizem os ganhos pelos estados brasileiros.

O senador é a favor da aprovação da matéria e diz que “o projeto vai impedir o agravamento do atual conflito fiscal entre as unidades da Federação. O país precisa se unir contra a ameaça da industrialização e a exportação de empregos”.

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O senador Ricardo Ferraço, relator do projeto e principal defensor dos interesses do ES no Senado, não quis comentar ontem o acordo que teria sido firmado por Casagrande com Guido Mantega, anteontem. Ele teria ficado irritado por não ter sido convidado para a audiência de negociação no ministério da Fazenda.

A demora do governo do Estado em fechar um acordo com o governo federal a respeito das compensações ao estado prejudica a situação capixaba, segundo avaliação de membros da bancada.

A antecipação da receita de royalties, por exemplo, seria um “negócio da China”, segundo um parlamentar, pois poderá reveter aos cofres do Estado em mais de R$ 3 bilhões ainda no mandato do governador Renato Casagrande (PSB).

“É preciso pensar da situação dos municípios. O estado tem como sobreviver sem Fundap mas os municípios não. E Mantega ofereceu R$ 500 milhões de empréstimo via BNDES, com três anos de carência e 15 anos para pagar”, lembrou uma deputada.

A chamada compra garantida de royaltes seria outra grande vantagem do acordo proposto pela União ao Estado, de acordo com a mesma deputada: “A antecipação da receita de royalties não deve ser recusada. O governo antecipa a produção de um poço inteiro de petroleo. Isso garante receita também aos municípios”, disse.