Presos no regime semiaberto serão transferidos temporariamente do presídio Barra de São Francisco para outra unidade

downloadA Justiça deferiu a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) contra o Estado do Espírito Santo. A ACP requereu que os condenados à pena de prisão privativa de liberdade em regime semiaberto localizados na Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) sejam temporariamente transferidos para outra unidade, pois, no momento, a destacada não reúne as estruturas para tal tipo de acomodamento.

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O MPES apontou inúmeros fatores para o seu pleito, entre eles: elevado número de presos do citado regime na Penitenciária; grande quantidade de evasão de presos durante as saídas e cometimento de graves delitos; a alarmante relação de detentos desse regime assassinados nas proximidades da unidade nos últimos anos (14); e o descumprimento das condições impostas: a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) encarrega-se de realizar convênios com a iniciativa privada para que os detentos possam trabalhar, mas, quando o labor não é obtido por qualquer motivo, os internos ficam recolhidos, como se estivessem em regime fechado (33 dos 79 segregados encontram-se em tal situação).

A Justiça entendeu que há total possibilidade de reversão, por isso deferiu a liminar nos moldes pleiteados pelo MPES e determinou a transferência dos reeducandos da PRBSF em cumprimento de pena em regime semiaberto para outro estabelecimento penal adequado (colônia agrícola, industrial ou similar). Além disso, a partir da ciência da decisão, fica o Estado proibido de utilizar a penitenciária para recolher sentenciados ao cumprimento de pena no citado regime, assim como aqueles que obtiveram progressão ao aludido regime. O descumprimento da decisão acarretará multa diária estabelecida de R$ 50 mil, sem o prejuízo da adoção de outras medidas práticas equivalentes.