Prefeito de Guarapari denunciado por crime de responsabilidade


O prefeito de Guarapari, Edson Figueiredo Magalhães, teve mais uma denúncia do Ministério Público Estadual contra ele acolhida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Agora, por não atender a pedidos de informações sobre fiscalização de aplicação de recursos públicos e da legalidade da atuação da administração municipal.

O acolhimento parcial da denúncia formulada pelo MP ocorreu em sessão ordinária da Segunda Câmara Criminal do TJES, na tarde desta quarta-feira (25/01). A denúncia é de crime de responsabilidade, com base no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 291/67. Em suas alegações, o Ministério Público ainda afirmou que o prefeito Edson Magalhães praticou o delito tipificado no artigo 10, da Lei nº 7.347/85.

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O relator do processo, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, em sessão anterior, já havia recebido parcialmente a denúncia, porém, o julgamento havia sido adiado após pedido de vista do desembargador José Luiz Barreto Vivas, que, na sessão desta quarta-feira, proferiu seu voto, acompanhando o entendimento do relator.

De acordo com o desembargador José Luiz Barreto Vivas, o prefeito Edson Magalhães desprezou as atribuições do Ministério Público, ao recursar-se, sem qualquer justificativa aparente, a prestar as informações a ele solicitadas.

“O prefeito teria, com a sua conduta, buscado obstaculizar a fiscalização do cumprimento da lei, em flagrante violação ao seu dever de tornar público quaisquer informações ou documentos que sejam solicitados pelo Ministério Público”, acentuou Barreto Vivas.

Em relação ao artigo 10, da Lei nº 7.347/85, o desembargador Vivas entendeu que não houve configuração de tal delito: “Saliento que para o recebimento da denúncia é necessário que a mesma exponha o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além da qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.

O voto do relator foi acompanhado, também, pelo desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho.