Paulo Hartung vai responder à queixa-crime na Justiça Federal

Depois de quase uma década de impunidade, graças à manutenção do foro privilegiado, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) vai responder a uma queixa-crime movida pelo juiz federal Alexandre Miguel, no âmbito da Justiça Federal. Na última semana, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou o recurso do ex-governador contra a descida dos autos. Hartung pretendia que a ação penal fosse processada na Justiça estadual, mas a competência do caso seria federal.

Na decisão publicada nessa quinta-feira (13), a ministra considerou que o recurso impetrado pela defesa do peemedebista – segundo, desde a decisão pela descida do processo – teve uma “deficiência na fundamentação recursal”. O caso tramita no STJ desde março de 2004, sendo que o ex-governador foi beneficiado por duas vezes com a rejeição pelo plenário da Assembleia Legislativa do prosseguimento da ação motivada por declarações do então governador à imprensa.

No final de 2003, o juiz federal Alexandre Miguel concedeu uma liminar que isentou a distribuidora paulista de combustíveis Oásis Distribuidora do pagamento de ICMS em uma operação de saída de combustíveis dos tanques da T.A. Oil, em Vila Velha.

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A liminar chegou a ser mantida pelo presidente do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), desembargador Valmir Martins Peçanha, mas a empresa desistiu da ação depois de o Estado tomar medidas na Justiça Estadual para desmotivar o seguimento do processo. Na época, a estimativa era de que o prejuízo para o Estado, apenas com essas saídas, seria de R$ 3 milhões.

Contudo, o bate-boca, à época, chegou até a mídia, com Hartung chamando os jornalistas para denunciar a decisão judicial como “estranha e suspeita”. Comportamento que o juiz classificou como “irresponsável e reprovável”.

No início do ano seguinte, o juiz federal decidiu entrar com queixa-crime alegando que o governador agrediu sua integridade moral e sua dignidade no exercício do cargo de juiz. Durante o período de tramitação do caso, a Assembleia – responsável pela atribuição de autorizar a investigação de governadores na ativa – negou o prosseguimento da ação.

Em março de 2005, os deputados negaram o pedido para instaurar o processo, que ficou suspenso até o final do primeiro mandato de Hartung, no final de 2006. Mas, com a reeleição do então governador, o magistrado entrou com novo recurso na Justiça para dar prosseguimento à ação penal. No final de 2008, o plenário da Assembleia voltou negar a tramitação da queixa-crime.

Em fevereiro de 2011, o ministro Luiz Fux determinou a descida dos autos para a Justiça Estadual, porém, o juiz federal recorreu da decisão. Na ocasião, o relator reconheceu a competência de processamento e julgamento da ação penal pela Justiça Federal de 1º grau, uma vez que as ofensas teriam sido cometidas ao servidor federal no exercício da função.

Desde então, a defesa do ex-governador tenta sem sucesso evitar que o processo seja julgado por magistrados federais.