Oficiais da PM condenados por prisão de promotor

O tenente PM Rafael Bonicen da Silva, que comandou a prisão do promotor de Justiça Luiz Alberto Nascimento no dia 25 de maio de 2005, e o capitão PM Paulo Henrique da Vitória, que estava de plantão no CIODES e determinou a prisão do membro do MP, foram condenados pela Justiça com base na Lei da Improbidade Administrativa, por abuso de poder.

sentença é mais uma proferida pelo grupo de trabalho constituído pela nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para dar prosseguimento aos processos que se avolumam, sem decisão, nas comarcas do Espírito Santo e que constam do painel da transparência.

O juiz Jorge Henrique do Valle Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, condenou os dois oficiais, no processo nº 024.07.008460-3, a pagarem multa civil de três vezes o valor de suas remunerações mensais, percebidas na data da sentença, com fundamento no inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/92. Os valores deverão ser corrigidos, monetariamente, a partir da data do ajuizamento da ação, além de sofrer juros de mora legais desde a citação. Eles serão intimados a partir da próxima segunda-feira, 16 de janeiro, com o fim do recesso dos advogados. A partir dai, começará a correr o prazo para recurso ao TJ.

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Na ação inicial, o Ministério Público narra que, no dia 25.05.2005, em Vitória, os militares Romildo Nunes Pimenta, Alexandre Soares de Melo, Rafael Bonicen da Silva, Ronaldo dos Reis e Jean Carlos da Silva Gonçalves, violentamente, agarraram e algemaram o Promotor de Justiça Luiz Alberto Nascimento, tendo Marco Antonio Telles Deorce agredido, fisicamente, o membro do MP.

Fundamenta a ação que a prisão se deu sob o pretexto de desacato ao aspirante Bonicen que, antes de executá-la, telefonou para o capitão Paulo Henrique da Vitória, o qual, após, contactar com a Delegada de Plantão, Luciene Elieth de Freitas Ribeiro, confirmara que seria possível a condução coercitiva do promotor por desacato.

Rafael Bonicen, além de consultar o oficial, dirigiu-se à delegacia, onde confirmou com a delegada sobre a legalidade da condução. De acordo com o MP, Romildo, Alexandre, Bonicen, Ronaldo e Jean participaram ativamente na prisão ilegal do promotor, Paulo Henrique e Luciene incentivaram a prática do ato abusivo, enquanto Marco Antonio Deorce agrediu fisicamente o promotor.

O juiz, em sua sentença, puniu apenas os dois oficiais por entender que, na instrução processual, ficou demonstrado que os demais não cometeram o ato de improbidade objeto da ação, por terem agido sob ordens de seus superiores hierárquicos. O PM Alexandre Soares de Melo morreu antes do julgamento da ação, que, em relação a ele, foi extinta.