Novo Código do Consumidor: mais perto da Justiça

O novo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em discussão no Congresso Nacional, vai revolucionar a forma de o cidadão brigar por seus direitos na Justiça.

As ações civis públicas ganharão mais força e vão inclusive beneficiar os consumidores que ingressarem com processos individuais.

Com a mudança, decisões tomadas em outros Estados poderão até ter validade nacional ou serem replicadas pela Justiça local.

O promotor do Ministério Público do Espírito Santo, Hermes Zaneti Junior, que é especializado em Direito do Consumidor e tem analisado as mudanças do CDC, explica que será criado um cadastro nacional de ações públicas.

Nesse banco de dados, vão constar todos os processos em tramitação e também as sentenças. Procons, entidades da sociedade civil e mesmo o consumidor poderão acompanhar as movimentações e evitar a elaboração de ações repetidas.

A reforma do CDC começou a ser discutida no meio do ano pelo Senado Federal. E o presidente do Congresso, José Sarney, afirma que até março a cartilha estará atualizada.

Uma comissão formada por juristas – alguns participaram da elaboração do primeiro texto do código há 21 anos – tem estudado pontos que precisam ser atualizados na cartilha.

Além das ações civis, o novo CDC terá regras exclusivas para o comércio eletrônico, vai tentar proteger o consumidor do superendividamento e ainda criar normas mais duras para a utilização dos dados pessoais dos consumidores.

Regulamentação
As ações civis públicas, neste ano, passaram por mudanças. Mas o novo CDC vai ser uma forma de regulamentar e de reforçar o cumprimento de uma resolução criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP).
Segundo Zaneti, entre os problemas que serão solucionados com a reforma do código está o prazo para quem vai entrar na Justiça.

Hoje, as ações coletivas prescrevem em cinco anos. Com isso, quem não abrir uma ação individual para ser beneficiado por um processo público nesse período pode perder a chance de receber uma indenização, por exemplo.

A partir da reforma do CDC, apenas a prescrição do direito material é que vai valer, que em média ocorre em 10 anos na maioria dos casos.

Outra mudança é quanto à prova. “Numa ação individual ou pública, a empresa, que detém as informações sobre um serviço prestado ou sobre um produto vendido, é quem deverá apresentar provas de que não cometeu irregularidades. O consumidor é a parte mais fraca no mercado e nem sempre ele consegue reunir documentos para demonstrar que foi lesado”, diz Zaneti.

Reforma da lei deve ser feita com cautela
O e-commerce está num momento crítico. Os dados do consumidor são utilizados por empresas na internet, instituições financeiras e lojas sem qualquer regra. E com tanta opção de crédito no mercado, muitos consumidores estão vivendo um processo de endividamento difícil de superar.

As mudanças propostas para o CDC vão ser essenciais para deixar esses pontos no eixo. O único problema é colocar o assunto em discussão no Congresso. Órgãos de defesa do consumidor e especialistas temem um retrocesso, já que tanto no Senado quanto na Câmara existem projetos de lei para retirar alguns direitos garantidos pelo CDC.
“A solução seria criar leis ou regulamentações específicas para cada setor, pois o CDC, mesmo sendo uma lei antiga, é moderno e vale para quaisquer circunstâncias. Colocar regras para alguns setores, dentro do código, pode deixá-lo desafado. Isso sempre vai trazer a necessidade de reformulá-lo”, destaca a advogada da área de Direito do Consumidor e ex-diretora jurídica do Procon Estadual Lorena Tamanini.

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O que vai mudar

Cadastro nacional: Será criado um cadastro nacional de ações públicas. Os consumidores poderão acompanhar os processos e verificar se podem ser incluídos em alguma ação.

Efeito nacional: Com o cadastro, algumas decisões judiciais poderão ter efeitos nacionais ou mesmo ser replicadas para outros Estados. Ou seja, Ministério Público e Procons poderão utilizar a mesma ideia para ingressar com um ação local. Será mais fácil conseguir uma decisão favorável.

Prescrição da ação: Hoje, as ações coletivas prescrevem em cinco anos. Quem não entrar na Justiça durante esse prazo perde o direito a uma compensação. O novo CDC vai afirmar que não há prescrição para que sejam ingressadas ações individuais na Justiça. E o que vai prescrever é o direito material.

Prova: Os clientes não serão mais obrigados a apresentar provas contra o fornecedor. Por ter mais informações, a empresa é que precisará provar que não cometeu irregularidades com o consumidor.

Recurso: Se recorrer de alguma ação coletiva, a empresa será obrigada mesmo assim a cumprir a decisão do juiz de primeiro grau. A apelação não terá efeito suspensivo.

Prazo processual:
O juiz determinará o prazo das partes apresentarem as contestações, em caso de uma ação civil. Casos mais complexos, por exemplo, que exigem mais tempo para levantamento de dados, poderão ter prazo maior.

Auditor:
O juiz de primeiro grau terá autoridade para nomear um auditor. Esse será responsável por acompanhar o cumprimento das decisões judiciais. Se a empresa não cumprir, o juiz poderá determinar que esse auditor faça uma intervenção na empresa a fim de acatar a decisão judicial.

Perícia: Hoje, o custo para fazer perícia é alto. E muitas ações acabam não tendo prosseguimento por falta de provas técnicas. Com o novo CDC, o juiz poderá nomear entidades públicas, como Ufes, Instituto Jones dos Santos Neves, Ifes, entre outros órgãos, para a realização da perícia. Essas entidades vão atuar como colaboradores do juiz.

Audiência pública:
O juiz também terá poder de convocar audiências públicas para ouvir especialistas que estão fora do processo para colher informações e basear sua decisão. Em algumas audiências, a sociedade será convocada também a participar e manifestar a posição sobre um assunto.

Conciliação: Órgãos neutros poderão ser nomeados para atuar como auxiliadores em conciliações, com a intenção de fazer com que as partes cheguem a um acordo.

Interesse social: O novo CDC vai dizer que todos as ações coletivas são de interesse social. Por isso, qualquer indivíduo poderá entrar na Justiça para requerer seus direitos.

Outros setores: As alterações das ações civis também vão atender a outras áreas além do direito do consumidor, como ambiental, defesa da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência, dos idosos. Também será importante em casos de improbidade administrativa.