Novas provas gravíssimas faz prefeito de Mantena anular concurso público

SAMSUNGForam anexados ao processo novos depoimentos  que foram colhidos  através do processo administrativo aberto pelo Executivo Municipal  que demonstrou mais irregularidades gravíssimas.  Diante dos fatos, não restou alternativa ao prefeito  a não ser  em anular o Concurso Público 01/2012.

concursados tenham tomado posse, sob liminar e a pedido da promotoria, o processo sobre  o Concurso Publico de Mantena  ainda não foi julgado  em seu mérito,  e teve uma nova direção neste semana   diante do Decreto n° 062/14,  que dispõe sobre o cancelamento do concurso público 01/2012, realizado pelo gestor anterior.

O  Prefeito Municipal, Dr. Wanderson Coelho, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e Constituição Federal e considerando a conclusão do Processo Administrativo instaurado pelo Poder Executivo, por meio de Comissão Especial, que concluiu pela existência de inúmeras irregularidades ocorridas antes e durante a realização e execução do mesmo; ainda que:

Os vícios do processo são insanáveis;

O prejuízo ao erário e aos cidadãos levado a efeito com a contratação e realização do certame;

Que o Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 311 de 11/07/2013, observou os cânones constitucionais do devido processo legal, com seus corolário, contraditório e ampla defesa;

Que todos os interessados foram devidamente cientificados para manifestarem no referido Processo Administrativo, inclusive, com publicação no Diário Oficial;

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Que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

A conveniência e a oportunidade no âmbito administrativo, especialmente o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e o princípio da autotutela, bem como o previsto no Art. 37, caput, da Carta Magna Brasileira;

Que a decretação da nulidade está sendo firmada dentro dos prazos fixados na legislação pátria;  o principio da isonomia e a segurança jurídica das relações que devem pautar os atos administrativos, por cautela e prudência; a preocupação desta administração com a transparência de seus atos e atento aos princípios da publicidade, legalidade, probidade e moralidade, bem como atento aos interesses externados pelos candidatos aprovados no aludido concurso público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica anulado o Concurso Público Nº 001/2012, pelos fatos anteriormente citados e resguardando-se os direitos daqueles que se sentirem prejudicados, oportunizando-lhes o direito de defesa via judicial, atendendo garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo Único – Poderão os candidatos inscritos, requerer administrativamente os valores pagos relativos à inscrição do referido concurso.

Art. 2º. Ficam mantidas as situações dos servidores nomeados e empossados com base no concurso público que trata o presente decreto, conforme antecipação de tutela concedida, até que a matéria seja definida pelo Poder Judiciário.

Art. 3º. Este Decreto deverá ser publicado no órgão oficial, no site da Prefeitura e no mural de publicações próprio.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mantena, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2014, 71º de Emancipação Política.