Nova lei para pagar hora extra

A Lei 12.551, aprovada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado, promete gerar polêmica na relação entre empresas e trabalhadores, ao abrir brecha para recebimento de hora extra por e-mail respondido ou ligação de celular fora do horário de expediente.

Na prática, o texto da lei determina que o uso dessas ferramentas para fins corporativos equivaleria a uma ordem dada pelos empregadores. E equipara as situações do trabalho tanto fora como dentro da empresa, garantindo todos os direitos trabalhistas para o empregado que, por exemplo, faz home office.

Continua depois da Publicidade

Powered by WP Bannerize

O advogado especialista em direito trabalhista, João Armando Moretto Amarante, esclarece que o pagamento ou não de hora extra vai depender de cada caso. A princípio, ele diz, existe o direito desse pagamento adicional, mas o uso das tecnologias de comunicação é subjetivo. “Não significa que o empregado ficou à disposição da empresa o tempo inteiro se ele respondeu um e-mail na madrugada”. Na opinião dele, o pagamento será exceção.

Decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidirá no fim do recesso, em fevereiro, se empregadores terão que pagar hora extra ao acionarem funcionários em casa, fora do expediente, via celular, e-mail.

Dependendo da decisão, os empregadores podem ser obrigados a pagar um terço do salário, o valor de uma hora normal de trabalho ou, simplesmente, não terão custo extra. A súmula diz que uma simples ligação para o funcionário não caracteriza a prestação de serviço. Porém, se o trabalhador ficou de sobreaviso em casa, mesmo sem ter trabalhado, tem direito à gratificação.