Nota Publica de Alerta e esclarecimento do Ministério Publico de Mantenópolis dos Medicamentos Vencidos encontrado na secretaria de Saúde

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de sua Promotoria de Justiça de Mantenópolis,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe no seu artigo 127 que ao Ministério Público incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe no seu artigo 129 inciso II que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe no seu artigo 197 que são de relevância pública as ações e serviços de SAÚDE.

CONSIDERANDO que compete à ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar os procedimentos e formas de aquisição, documentação, transporte, recepção, armazenamento, conservação e dispensação de todos os medicamentos.

CONSIDERANDO que esta promotoria tem trabalhado diuturnamente no sentido de aferir a regularidade dos procedimentos de gestão de medicamentos pela secretaria municipal de saúde e já pode afirmar que a metodologia e conceito adotados por aquela gestão afrontam e desafiam os critérios mínimos de segurança exigidos pela ANVISA.

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CONSIDERANDO que, desastrosamente, o Conselho Municipal de Saúde, a Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária e a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização daquela gestão, têm manifestado pública e expressamente seu apoio àquelas irregularidades que esta promotoria classifica de criminosas.

ALERTA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ACERCA DOS SEGUINTES FATOS:

a) Quase a totalidade dos medicamentos vencidos encontrados na sede da secretaria municipal de saúde, pela forma como se deram sua aquisição, documentação, transporte, recepção, armazenamento, conservação e dispensação, quando distribuídos, ofertaram potencial risco à saúde das pessoas.

b) Se ainda estiver ocorrendo distribuição de medicamentos naquelas mesmas circunstâncias, tais medicamentos representam potencial risco à saúde das pessoas.

Esta promotoria continua os seus trabalhos no sentido de aferir todas as irregularidades ocorridas visando responsabilizar nas esferas criminal e administrativa todos os agentes públicos que, por ação e omissão, tenham contribuído e estejam contribuindo para o agravamento e desvirtuamento da gravidade dos fatos, induzindo a erro e expondo a risco toda a população.