Negado agravo de instrumento para prefeito de Pinheiros

O agravo de instrumento interposto pelo Prefeito de Pinheiros, Antônio Carlos Machado, contra decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável em denúncia do Ministério Público por atos de improbidade pública, teve provimentos negados à unanimidade pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão realizada nesta segunda-feira (28), analisando os autos do processo nº0901035-54.2012.8.08.0000, de relatoria da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira.

Continua depois da Publicidade

Powered by WP Bannerize

A relatora do processo entendeu que não é válida a prerrogativa da defesa de ausência de elementos subjetivos para o ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual (MPE) alega que existem indícios de responsabilidade da ação de improbidade por parte de Antônio Carlos Machado e, somente diante da absoluta inexistência da prática, seria possível dar provimentos ao agravo interno, o que não ocorre neste caso.

O Ministério Público aponta que a licitação para a aquisição de combustível, lubrificantes, filtros para serem utilizados nos veículos, máquinas e equipamentos do município de Pinheiros, pelo período de 1º de abril de2011 até 31 de abril 2012, desrespeitou alguns requisitos elencados na Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93.

Segundo o MPE, no processo licitatório não existe especificação do objeto a ser licitado, a não comprovação da ampla pesquisa de preços no mercado e do não cumprimento dos requisitos de habilitação; da adjudicação e homologação do certame.