Mutirões e criação de varas especializadas na ordem do dia

A criação de varas especializadas para julgamento de processos por atos de improbidade administrativa e mutirões de juízes para dar andamento a essas ações foram sugestões que pautaram o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana, em comemoração aos 20 anos da Lei 8429/92.

As duas iniciativas já foram tomadas desde o início do ano pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que criou a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, especializada em processos de improbidade e funcionando no próprio prédio do Tribunal de Justiça, e convocou juízes aposentados para participarem de um mutirão que está possibilitando recorde de julgamento de processos que tramitavam até há 10 anos no Estado.

Uma força tarefa de juízes aposentados foi anunciada no dia 16 de janeiro, com entusiasmo, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa. O grupo, hoje, tem mais de 20 magistrados atuando em apoio aos juízes da ativa na elaboração de sentenças dos 777 processos de improbidade que tramitam na Justiça capixaba. Por força desse trabalho, já foram julgados 81 desses processos nos cinco primeiros meses do ano.

Combate à corrupção

A efetividade da Lei da Improbidade Administrativa é vista pelas maiores autoridades do País como uma grande aliada no combate à corrupção, que consome de R$ 50 bilhões a R$ 80 bilhões, de acordo com o ministro Jorge Hage Sobrinho, chefe da Controladoria-Geral da União, que palestrou durante a realização do Seminário.

Ao participar do primeiro dia de debates do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o atual sistema político-eleitoral é gerador de ações de improbidade administrativa.

Continua depois da Publicidade

Powered by WP Bannerize

“Esse sistema vai na direção contrária aos valores da Constituição Federal porque cria uma tal situação de promiscuidade no momento da captação dos recursos eleitorais que ela é geradora da improbidade, seja no momento da eleição, seja depois”, afirmou.

José Eduardo Cardozo, que já foi deputado federal, disse que não se sente bem indo atrás de recursos de empresários para campanhas e as deficiências do atual sistema eleitoral foram determinantes para a sua decisão de não concorrer mais a cargos eletivos. O ministro da Justiça defendeu a necessidade de uma reforma eleitoral, como forma de evitar os desvios previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

“Não se pode resolver o problema do nosso sistema eleitoral mexendo apenas em aspectos secundários. O financiamento eleitoral não pode permanecer como está”, disse. Ele lembrou que o fato de o país não ter optado pela formação de uma Assembleia Nacional Constituinte para a elaboração da Carta de 1988 pode ter contribuído para que as falhas do sistema eleitoral não fossem sanadas com a nova Constituição.

“Se não tivéssemos tido um Congresso Nacional fazendo a Constituição de 88 e  uma Assembleia Nacional Constituinte, talvez as pessoas que fizeram  a nova Constituição ficassem mais desprendidas das regras do sistema político e este sistema político registrado fosse outro. Na Constituição de 1988 praticamente reproduzimos as mesmas vigas do sistema político antecedente”, afirmou.

Para o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, os principais desafios no combate aos crimes contra a administração pública são a instituição do financiamento público de campanhas eleitorais, da mesma forma que defendeu o ministro da Justiça, a maior profissionalização no serviço público e o enfrentamento ao excesso de expedientes protelatórios das investigações.

“O financiamento de campanha (pelo setor privado) é a principal causa de corrupção no Brasil e em outros países”, disse. Jorge Hage contou que se afastou da política – ele já foi prefeito de Salvador e deputado –, em 1990, por causa do sistema de financiamento de campanha eleitoral vigente no Brasil. “Sem o financiamento público era impossível para mim”, explicou.