Mudanças na certificação de entidades filantrópicas são tema de debate em Vitória

O que muda no processo de emissão de certificado de entidades filantrópicas? Para orientar e tirar dúvidas a respeito da nova legislação (Medida Provisória 620), a senadora Ana Rita promove debate, a ser realizado na próxima sexta-feira, 6, às 13h30, na Assembleia Legislativa.

Representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Marília Paiva de Carvalho vai falar sobre as principais mudanças da lei. O público alvo são gestores, trabalhadores de entidades filantrópicas e demais interessados no assunto.

Ex-relatora da MP 620, Ana Rita explica que as novas regras para emissão do Certificado das Entidades Beneficientes de Assistência Social (Cebas) foram aprovadas em setembro pelo Congresso e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff em outubro. Essa certificação garante acesso a isenções fiscais e verbas públicas às entidades beneficentes sem fins lucrativos.

Responsáveis por um serviço de altíssima relevância social, as entidades que têm acesso ao Cebas cumprem um papel de responsabilidade do Estado, que por inúmeras razões ficou omisso”, destaca a senadora.

MUDANÇAS– A certificação foi alterada para que novas organizações de assistência social, educação ou saúde recebam a concessão.

Ana Rita destaca que o certificado não mais expirará 360 dias antes de seu prazo de validade, podendo ser pedida sua renovação apenas antes do fim desse prazo. As entidades também poderão ter apenas um ministério certificador, aquele cuja atividade for mais ligada ao tipo da entidade.

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Por exemplo: o pedido de organizações que atendem a pessoas com deficiência, como as associações de Pai e Amigos dos Excepcionais (Apaes), passará a ser analisado apenas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Outra simplificação diz respeito aos critérios de adesão das entidades de educação. A verificação da gratuidade dos serviços ocorrerá pelo cálculo de bolsas de estudo concedidas, sem necessidade de análise de demonstrativos contábeis. Será exigida das entidades a concessão de uma bolsa de estudo para cada cinco alunos pagantes, de acordo com o novo texto da legislação.

Segundo a Lei 12.101, de 2009, a entidade deveria oferecer o mínimo de uma bolsa de estudo integral para cada nove alunos pagantes da educação básica e bolsas parciais de 50%. Até hoje,essa legislação previa que as entidades que desejassem renovar a concessão deveriam protocolar requerimento até seis meses antes do fim da validades. Agora, o prazo será estendido até o fim da concessão.

A nova lei prevê, ainda, medidas que visam a regularizar a situação de entidades que perderam os prazos ou que não se adequaram às regras do Cebas adotadas com a lei de 2009.

E, de acordo com a nova legislação, a certificação de entidades de acolhimento a idosos poderá ser concedida mesmo que elas recebam contribuições dos beneficiários – medida que se amolda ao Estatuto do Idoso.

Além disso, outra alteração prevê que entidades de promoção da saúde passarão a ser certificadas pelos Ministério da Saúde. Desde que os serviços sejam gratuitos e pactuados com o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS).

As novas regras foram incluídas na MP 620 – a que concede crédito adicional para o financiamento do Programa Minha Casa Melhor.