MPES ajuíza Ação Civil Pública em face do município de Colatina

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Colatina, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do município. O procedimento é resposta a denúncias de moradores que se dirigiram ao MPES em busca de ajuda devido aos riscos em que se encontram moradias da região, em função das fortes chuvas que atingiram a cidade no fim de 2013.

Diante dos relatos dos munícipes, o MPES instaurou inquérito para apurar a situação e, por meio de laudos técnicos da Coordenação da Defesa Civil Estadual e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e de vistoria do Corpo de Bombeiros, foi constatada a situação de risco a que estavam submetidas moradias das ruas Florisvaldo Caetano e Rubem Moreira.

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Por meio da ação ajuizada, o Ministério público exige do município de Colatina a interdição e desocupação dos imóveis situados nas áreas de risco e o reassentamento dos ocupantes, por meio da inclusão e manutenção em programas de interesse social que vá garantir o direito fundamental à moradia digna e segura, além da execução de obras de infraestrutura básica, sistema de captação das águas pluviais, demolição de edificações e ainda obras de contenção e medidas que eliminem a situação de risco na área.