MP quer o fechamento da penitenciária de BSF para presos no regime semi-aberto

Os Promotores de Justiça de Barra de São Francisco entraram com ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Espírito Santo com o objetivo de fechar a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco para os presos que estão no regime semi-aberto.

De acordo com resumo das razões alegadas pelos promotores, a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco situada na Rodovia ES – 320 – KM 02, é estabelecimento subordinado à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo. Nos termos da legislação estadual, se destina aos condenados a pena de reclusão que devem ser cumpridas em regime fechado e semi-aberto.

Entretanto, como é do conhecimento de todos, a Penitenciária de Barra de São Francisco não é adequada para a execução de pena em regime semi-aberto, mas ao longo dos tempos os juízes das execuções vêm admitindo a permanência dos presos, criando condições para que cumpram as suas penas, saindo diariamente para o trabalho externo, já que o Estado não encaminhava os presos em tal regime para estabelecimento próprio para detentos em regime semi-aberto.

Os presos que cumprem pena em regime semi-aberto na Penitenciária Regional de Barra de São Francisco são autorizados a sair para trabalhar diariamente às 6hs e se recolher ao presídio às 18hs, ficando recluso – idêntico ao regime fechado – se não estiver trabalho. Ocorre, porém, que durante a vigência da proibição de progressão de regime de cumprimento de pena aos autores de crime hediondos, os apenados em regime semi-aberto eram em número bem reduzido, girando em torno de dez internos, sendo fácil para a Penitenciaria exercer um controle de saída e entrada diária de tais presos para o trabalho externo, já que a Penitenciaria não oferece trabalho interno.

Após o STF ter declarado inconstitucional a regra que proibia a progressão nos casos de crime hediondos, houve uma verdadeira avalanche de pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto, aumentando muito o numero de detento no referido regime, não sendo mais possível a execução da pena em regime de semi-liberdade na Penitenciaria Regional de Barra de São Francisco, pelo seguinte: Elevado número de presos em regime semiaberto.

Atualmente a penitenciaria conta com 79 presos em regime semi-aberto, esse numero é grande, não sendo possível que a penitenciaria abrigue todos, já que não há estrutura adequada, sendo os detentos obrigados a ficarem amontoados em duas celas. Grande quantidade de evasão de presos em regime semiaberto e de presos autuado em flagrante durante o cumprimento da pena.

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Como já dito, os apenados colocados em regime semi-aberto não possuem trabalho na penitenciaria e são autorizados a prestarem serviços externos, saindo às 6hs e retornando às 18hs, de segunda a sexta-feira, devendo comprovar a ocupação licita. Embora tal medida tenha funcionado bem no inicio, a saída dos presos desta forma tem facilitado a evasão, já que não há fiscalização se o detento esta ou não no trabalho durante o tempo em que passa fora da penitenciária.

Nos últimos doze meses 73 presos abandonaram o estabelecimento prisional e estão foragidos. No mesmo período outros 09 foram autuados em flagrante pela pratica de crimes graves, conforme consta do OF/PRBSF/SEJUS/DLP/nº 0125/13, o que equivale a 50,93% do total de apenados colocados no regime semi-aberto somente no ano de 2012.

Alarmante a relação de detentos em regime semi-aberto assassinados nas proximidades da penitenciária. Nas audiências de justificação de apenados do regime semi-aberto capturados o motivo mais alegado para a fuga é o fato de ter o reeducando sofrido ameaças de morte. Tal fato não pode ser desprezado, pois nos últimos anos 07 apenados que cumpriam pena no regime semi-aberto foram mortos, a saber: Nas audiências de justificação de apenados do regime semi-abertos capturados o motivo mais alegado para a fuga é o fato de ter o reeducando sofrido ameaça de morte.

Tal fato não pode ser desprezado, pois nos últimos anos quatorze apenados que cumpriam pena no regime semi-aberto foram mortos, a saber: Altamiro Francisco Rosa, Geneci Pereira Brás, José Nilson Rocha, Manoel da Silva, Manoel de Aguiar Valim, Ueliton Ferreira Furtado, Vandes Soares da Silva, Antônio Duarte Santana, Edson Andrade Mathias, Elisvan Fernandes, Gilson Lopes Correia, José Felipe Machado Neto, José Nilton Rocha, Aguilar Maroto e Edson Soares no mês de outubro/2012.

Do descumprimento das condições impostas. Até recentemente o reeducando obtinha o beneficio de cumprir a pena no regime semi-aberto, cabendo a ele procurar trabalho na atividade privada, já que não há serviço público disponível para todos. Foi determinado o recolhimento de 23 detentos para o regime fechado, sob a alegação de que eles não estavam trabalhando.

O Ministério Público não concordou com a decisão, eis que feita sem a oitiva do apenado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, tendo formulado pedido de reconsideração da decisão. A verdade é que se o trabalho formal já esta difícil para o cidadão sem antecedentes criminais, sendo, portanto, mais difícil ainda para quem é preso da justiça e deve se recolher diariamente à penitenciária.

Na atualidade a SEJUS se encarrega de fazer convênios com a iniciativa privada e providenciar trabalho para o preso semi-aberto, mas nem todos estão trabalhando, conforme informa o OF/PRBSF/SEJUS/DLP/nº 0124/13, anexo. Do total de 79 internos, 33 estão recolhidos como se fossem presos do regime fechado, por que não há trabalho interno na unidade prisional e por falta de vagas de trabalho externo nos convênios SEJUS/INICIATIVA PRIVADA.