MP de Mantenópolis ajuizá mas uma ação de improbidade administrativa em face do Prefeito Municipal Eduardo Alves Carneiro e de todos os membros da comissão permanente de licitações


Em consonância com os fatos que deram causa à ação penal ajuizada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em face do Prefeito Municipal de Mantenópolis, Eduardo Alves Carneiro, a dando continuidade ao ajuizamento de ações judiciais correlatas aos mesmos fatos que sugerem severas irregularidades no âmbito da atual administração municipal, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Mantenópolis promoveu a abertura de mais dois processos judiciais, sendo um de natureza criminal e outro em razão de atos de improbidade administrativa.

Foi ajuizada uma ação de improbidade administrativa em face do Prefeito Municipal Eduardo Alves Carneiro e de todos os membros da comissão permanente de licitações, bem como em face do representante legal da empresa VILTAC SERVIÇOS LTDA – EPP contratada para prestação dos serviços de construção do Campo de Futebol Society, projeto “Bom de Bola”, na sede do Mantenópolis.

Foi ajuizada também, ação criminal em face de todos os membros da comissão permanente de licitações, bem como em face dos administradores da empresa VILTAC SERVIÇOS LTDA – EPP.

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Na ação de improbidade administrativa o ministério público requer ao judiciário a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12 incisos I, II e III da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), a saber, Solidariamente, ressarcir ao Município de Mantenópolis-ES. todos os valores agregados ao patrimônio municipal, advindos do convênio n°. 062/2010 no valor de R$. 239.093.83 (duzentos e trinta e nove mil, noventa e três e oitenta e três centavos), cujo valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir da data do efetivo dispêndio, tudo apurado em liquidação por cálculo da contadoria deste juízo.

Naquela mesma ação de improbidade administrativa, é pleiteada ainda a condenação dos requeridos nas sanções de perda da função pública a que sejam detentores; suspensão dos seus direitos políticos por prazo determinado; pagamento de multa civil, com base no dano causado ao erário municipal; proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Na ação criminal o Ministério Público pede a condenação dos requeridos nas sanções dos delitos capitulados nos artigos 90, 91 e 92 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93, 288, 297, § 1º; 298 e 299 todos eles do Código Penal Brasileiro.

Os requeridos na ação penal são MAURA BENISIO DE CARVALHO, ELYSAMA DA SILVA COELHO, JOSÉ SILVÉRIO BARBOSA e ODAILDO JOSÉ DE CARVALHO, membros da comissão permanente de licitações e EDILSON VIEIRA DE JESUS e EDMAR VIEIRA DE JESUS, administradores da empresa VILTAC SERVIÇOS LTDA – EPP.

O Prefeito Eduardo Alves Cardeiro figura como réu apenas na ação de improbidade administrativa proposta pela promotoria nesta comarca de

Mantenópolis porque em relação aos fatos criminosos está sendo processado pela Procuradoria-Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

fonte-sitemantenopolis