MP de Mantenópolis ajuíza Ação de Improbidade administrativa em face do Prefeito Eduardo carneiro ( PT ) e de toda comissão do concurso Publico

Dando continuidade ao ajuizamento de ações judiciais decorrentes das severas irregularidades ocorridas no concurso público do município de Mantenópolis, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Mantenópolis promoveu a abertura de mais dois processos judiciais.

Foi ajuizada uma ação de improbidade administrativa em face do Prefeito Municipal Eduardo Alves Carneiro e de todos os membros da comissão de concurso e da comissão permanente de licitações, bem como em face do representante legal do IADI – INSTITUTO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO INTERSETORIAL, contratado pela municipalidade para prestar assessoria na aplicação do concurso.

Foi ajuizada também, ação criminal em face de todos os membros da comissão de concurso e da comissão permanente de licitações, bem como em face do representante legal do IADI.

Na ação de improbidade administrativa o ministério público requer ao judiciário a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12 inciso III da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), a saber: a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

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Na ação criminal o Ministério Público pede a condenação dos requeridos nas sanções dos delitos capitulados nos artigos 90, 91 e 92 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93 (lei de licitações), artigos 171 (estelionato), 305 (destruição, supressão ou ocultação de documento) e 288 (quadrilha ou bando) do Código Penal Brasileiro.

Os requeridos são ELIOMAR ALVES CARNEIRO, CLÉRIO DIAS PEREIRA e MAURA BENÍSIO DE CARVALHO, como membros da comissão de concurso, MAURA BENÍSIO DE CARVALHO, JOSÉ SILVÉRIO BARBOSA, ODAILDO JOSÉ DE CARVALHO e ELYSAMA DA SILVA COELHO, como membros da comissão permanente de licitações e PAULO DE TARSO BARBOSA, representante legal do IADI.

O Prefeito Eduardo Alves Carneiro figura como réu apenas na ação de improbidade administrativa proposta pela promotoria nesta comarca de Mantenópolis porque em relação aos fatos criminosos está sendo processado pela Procuradoria-Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

Segundo explicou o promotor de justiça à nossa reportagem, os prefeitos municipais enquanto no exercício do cargo somente podem ser processados criminalmente perante o Tribunal de Justiça. Segundo o promotor, se no curso do processo criminal junto ao Tribunal de Justiça o Prefeito Eduardo Alves Carneiro por algum motivo perder o cargo ou tiver o mandado vencido, o processo é remetido para julgamento nesta comarca de Mantenópolis.

fonte-sitemantenopolis