Ministério Público Federal quer impedir a impressão do voto nas eleições de 2014

Na última quarta-feira (14), representantes do Comitê Multidisciplinar Independente (CMInd) reuniram-se com o chefe de gabinete da presidência do Conselho Nacional da OAB, Walter José de Souza Neto, para solicitar que a entidade se posicione favoravelmente ao artigo 5º da Lei 12.034 (minirreforma eleitoral). O artigo alvo da controvérsia prevê a comprovação impressa do voto eletrônico a partir da eleição de 2014. Com o reforço da OAB, o CMInd pretende “derrubar” a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o dispositivo.

Os representantes do CMInd, que há mais de uma década vêm apontando fragilidades no atual sistema eletrônico de votação, contestam os argumentos apresentados pelo MPF.

Os juristas do Comitê sustentam que comprovação impressa do voto é a única maneira de se permitir a auditoria no processo de votação e a recontagem dos votos, caso seja necessária. Os representantes do CMInd defendem que a impressão do voto torna o processo eleitoral mais transparente e seguro e evita fraudes.

Caso Rodney

A impressão do voto poderia sanar suspeitas como as ocorridas nas eleições de 2010, quando muita gente duvidou que o ex-secretário de Segurança Rodney Miranda pudesse alcançar votação tão retumbante no seu pleito de estreia.

Nem os mais otimistas dos analistas previam que Rodney pudesse alcançar votação tão estrondosa, que o colocasse na condição de deputado estadual mais votado do Espírito Santo, com invejáveis 65.049 votos.

Na época, Século Diário entrevistou o engenheiro paulista Amílcar Brunazo Junior, um dos mais respeitados especialistas no assunto e membro do CMInd, para avaliar se as urnas eletrônicas eram passíveis de fraude.

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O engenheiro esclareceu que o TSE, em vez de auditar os resultados das urnas, auditava o software utilizado. Ele advertiu que essa auditoria é muito difícil de ser executada. Segundo Brunazo, haveria duas possibilidades de se auditar o voto apurado pela urna eletrônica: a primeira é a auditoria contábil, que nada mais é que a contagem manual dos votos confrontada com os dados gerados pelo sistema do TSE. A auditoria contábil está descartada no sistema brasileiro, pois não há o voto material para contar, uma vez que os dados do voto são gravados em disco.

O sistema brasileiro optou pela auditoria do software. Para sustentar a escolha, o TSE parte do princípio que, se o software utilizado é seguro, os dados gerados, consequentemente, são confiáveis. “Substituir a auditoria contábil pela auditoria do software não soluciona a questão. Essa é uma auditoria impossível de se fazer. Há 14 anos temos eleições eletrônicas no Brasil e até agora nenhuma entidade conseguiu auditar o software para atestar se ele é seguro ou não”, afirmou, na época, Brunazo.

A impressão do voto já acontece em países como a Venezuela, que desde 2004 adotou o sistema de impressão do voto. Após votar, o eleitor venezuelano imprime um comprovante. Esse comprovante, que é depositado em uma urna, não fica em poder do eleitor justamente para evitar a “compra do voto”. Caso contrário, o comprovante serviria como “recibo” para o eventual fraudador efetuar o pagamento do voto.

No sistema venezuelano, depois de finalizada a apuração, é feita uma amostragem por sorteio de 1,5% das urnas que serão auditadas. A auditoria faz então a contagem manual dos comprovantes depositadas nas urnas e a confronta com os dados magnéticos apurados pelo sistema eletrônico.

Polêmico, o Art. 5º da Lei 12.034/2009 tem sido chamado de “Lei Contra a Fraude Eleitoral por Software”. Com os dispositivos previstos no artigo, seria possível detectar a adulteração do software das urnas que leve à fraude de desvio de voto, com a introdução de uma auditoria automática do resultado eleitoral, que funcionaria de forma independente do software das urnas e por meio do voto impresso conferido pelo eleitor.

Se o sistema já estivesse em vigor nas eleições 2010, seria possível afastar ou comprovar as suspeitas levantadas em torno da votação de Rodney. Bastaria que o Tribunal Regional Eleitoral confrontasse os dados apurados no disco com os dos votos impressos depositados nas urnas, permitindo, assim, tirar a prova dos nove.

Fonte: Século Diário