Ministério Público denuncia Prefeito de Mantena por improbidade administrativa

26 de julho de 2019

O prefeito de Mantena, João Rufino Sobrinho, responde junto a 2° Vara Cível da comarca de Mantena a uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa para Defesa da Legalidade e demais princípios de Direito Público.

O autor da ação é o Ministério Público Estadual. O inquérito civil, autuado sob o nº MPMG 0396.18.000201-8, foi instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Mantena a fim de apurar supostas irregularidades na contratação de servidores no âmbito da Prefeitura de Mantena, sem a prévia realização de concurso público.

No curso das investigações, foi apresentada pelo prefeito municipal a relação de servidores contratados temporariamente e ocupantes de cargo em comissão, além de cópia da legislação municipal que cria os cargos comissionados e que dispõe sobre as contratações temporárias.

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De acordo com o MP, vários cargos públicos no município de Mantena encontram-se irregularmente providos mediante contratação temporária, sem prévio concurso público.

Três irregularidades devem ser atacadas:

(1) O preenchimento de cargos públicos mediante contratação temporária, sem prévio concurso público.

(2) o preenchimento de cargos comissionados cujas atribuições não dizem respeito a atividades de chefia, direção e assessoramento.

(3) A previsão, em leis municipais, de cargos comissionados fora das
hipóteses de chefia, direção e assessoramento.

Ao final, o Ministério Público pede, entre outras coisas, que o prefeito João Rufino seja condenado pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, e para aplicar-lhe as sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92;

Veja aqui a ação em PDF

PROCESSO N°: 5001277-41.2019.8.13.0396