Mantida condenação a Anders por doação de terreno a empresa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, na sessão desta terça-feira (13), provimento a apelação cível interposta pelo ex-prefeito Jorge Anders, de Vila Velha, e manteve a decisão do Juízo da Fazenda Pública do município, que condenou o ex-chefe do do Executivo a ressarcir danos ao erário provocados pela doação de uma área no Polo Empresarial no bairro Vale Encantado à empresa Selg Engenharia Ltda.

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A decisão da Justiça, em primeira instância, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, foi pelo ressarcimento ao erário e também para que a empresa devolva a área. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador substituto Helimar Pinto, contrário à pretensão de Anders, que alegou, na apelação cível, não ter tido chance de se defender no Juízo de Vila Velha.

A 1ª Câmara entendeu que Anders tomou decisão arbitrária na doação da área pública, sem realizar licitação conforme o previsto na Lei 8.666/93, que trata das licitações públicas. As áreas desmembradas deveriam ser destinadas ao espaço comum e na construção de equipamentos comunitários no bairro Vale Encantado.

A defesa do ex-prefeito de Vila Velha afirma que a autorização dos processos de desmembramentos das áreas foi realizada pelo seu sucessor à frente da prefeitura e, sendo assim, não caberia a Anders responder pelo ato. A área doada tem 1.866 metros quadrados.