MANTENÓPOLIS: FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS

970670_10200624495934502_518351020_nConsiderando que a Promotoria de Mantenópolis tem sido procurada por cidadãos carentes reclamando da falta de fornecimento de fraldas descartáveis às pessoas carentes que delas necessitam, torna público que através da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001253-82.2010.8.08.0031 movida pelo MPES, desde o mês de DEZEMBRO/2010 existe decisão antecipatória de tutela determinando que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE MANTENÓPOIS, solidariamente, como gestores do SISTEMA SUS, forneçam, no prazo de 72 horas, a todo cidadão mantenopolitano residente no território deste município, fraldas descartáveis, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de incorrer em multa diária de R$: 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

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Os necessitados deverão comprovar por laudo e prescrição médicos idôneos a necessidade daqueles produtos.

De regra, necessitam de tais produtos aquelas pessoas acometidas de enfermidades de cunho neuromotoras e neurocerebrais que causam disfunção nos sistemas urinário e fecal.

A ação proposta pelo MPES nesta comarca de Mantenópolos foi inspirada nas dificuldades enfrentadas por familiares do saudoso adolescente MAYCON MATEUS GARCIA DE SOUZA, já falecido.