Mantenópolis está liberado para promover novo concurso público

526267_2655360242913_641216144_nCom o trânsito em julgado em 20 de junho de 2013, da decisão do TJES – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que confirmou a sentença de primeira instância, o município de Mantenópolis está liberado para promover novo concurso público, para provimento de cargos vagos.

A porta está aberta para o “basta” que é dever da administração. A continuidade da farra, exigirá a busca do “basta”. E é bom que se esclareça desde já que cabe ao Ministério Público buscar ambos os “basta”. Mas o dever de promovê-los será, primeiramente, do executivo municipal, que tem o dever legal e moral de fazê-lo e, em segundo plano, o dever constitucional será do PODER JUDICIÁRIO. Se houver responsabilidade de todos, é solução é muito simples com um caminho mais curto e mais suave“, destaca o Promotor de Justiça, Izaias Antônio Souza.

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A presidente da Câmara Municipal de Mantenópolis, Elzeni Borges Kerr, já entrou na briga e exigiu. “Precisamos de um concurso Público urgente!“, exige Elza.

 

Confira a sentença

REEXAME NECESSÁRIO Nº 758-38.2010.8.08.0031.

RELATORA : DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE 
MANTENÓPOLIS.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO E OUTROS.
MAGISTRADO : LINDEMBERG JOSÉ NUNES.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REGRA CONSTITUCIONAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Se o concurso público, realizado pelo Município de Mantenópolis, violou as mais comezinhas regras constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, impõe-se a declaração de nulidade do certame inaugurado pelo edital nº 001/2010 daquele Município.

ANDAMENTOS 
20/06/2013 ReeNec – AUTOS TRANSITADO EM JULGADO