Lei de Acesso à Informação entra em vigor no dia 16 de maio

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Entra em vigor no dia 16 de maio a Lei de Acesso à Informação. A lei deve regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de dados pelas instituições públicas.
A lei – Deve ser cumprida por órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, o Ministério Público, entre outras.  Quanto às empresas privadas, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos, aquelas sem fins lucrativos, e que recebem dinheiro público para a realização de ações de interesse público. São exceções as informações pessoais e consideradas sigilosas, não sendo obrigatória a sua divulgação.
As frentes determinadas pela lei para que a lei funcione são a transparência ativa e a transparência passiva. Na ativa, são divulgadas informações de maneira espontânea, como em sites, por exemplo. E na passiva, é preciso ter estrutura e procedimentos para a divulgação de informações específicas pedidas pelo cidadão. O pedido não precisa ser justificado e o órgão tem até 20 dias para enviar a resposta, prorrogável por mais 10 dias.
Caso o pedido seja recusado ao cidadão, ele pode apresentar um recurso à autoridade que esteja superior em hierarquia àquela que não quis informar. Em caso de nova recusa, pode recorrer à Justiça ou ao Ministério Público.