Justiça suspende concurso público em Ibatiba

O juiz Vanderlei Ramalho Marques, da Comarca de Ibatiba, na região do Caparaó capixaba, determinou a suspensão do concurso público para contratação de advogado e Procurador do Município, que estava previsto para ser realizado neste domingo (18) pela Prefeitura de Ibatiba.

A decisão do juiz foi em caráter de medida liminar ao mandado de segurança impetrado pela 16ª subseção Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), em Iúna, com a argumentação de que a entidade não foi comunicada sobre a abertura de processo de concurso, a não ser por correspondência recebida somente no último dia 14 de março, portanto, na semana da realização do certame.

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Ao conceder a liminar suspendendo o concurso, o juiz Vanderlei utilizou, dentre outros argumentos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que em concursos, especificamente em relação ao cargo de Procurador Municipal, a participação da OAB não é mero formalismo, mas um instrumento de controle constitucional e social da regularidade dos certames, em face da aplicação do princípio da simetria, conforme o artigo 132 da Constituição Federal.

E, mais, a jurisprudência prevê que não basta que a OAB seja chamada a participar como mera espectadora, mas deve-se permitir sua participação efetiva, o que, segundo a decisão judicial, não ocorreu, o que foi confessado pelo próprio município ao expor que a posição da Ordem não foi acatada por gerar conflito com o edital 001/2012, que convocou o concurso.

“Ademais, em que pese ter o Impetrado ter dado ciência à Impetrante acerca da realização do aludido concurso, por correspondência, na data de ontem, conforme se verifica à fl. 100, não foi oportunizada a participação efetiva da respectiva entidade de classe no certame (seja para elaborar questões que irão cair no exame, inscrição de candidatos, correçãode provas, classificações, ou seja, participação de toda banca), fato que denota que o referido Edital foi elaborado de forma irregular”, diz o juiz em sua decisão de conceder a suspensão liminar do concurso.