Justiça obriga prefeita Raquel Lessa a suspender os efeitos da Lei que beneficiaria funcionários

Após ser aprovada pela Câmara de Vereadores, foi sancionada pela prefeita Raquel Lessa (PSD), a Lei Municipal nº 2.186/11, que alterou a antiga Lei nº 718/91, (estatuto dos servidores públicos do município), ao ser acrescentada uma alínea em que possivelmente beneficiaria alguns servidores que são efetivos e também “amigos da prefeita” e que atualmente ocupam cargos de confiança em diretorias e secretarias municipais por mais de seis anos sem interrupção.

A Justiça através do Juiz de direito da 1ª Vara Civil da Comarca de São Gabriel da Palha, Dr. Paulo Moisés de Souza Gagno decidiu por antecipação de tutela a ação popular com pedido de liminar, proposta por um grupo de funcionários da Prefeitura de São Gabriel da Palha que não concordam com a mudança.

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Com a sansão da Lei os servidores públicos que ocupam esses cargos iriam permanecer ganhando o mesmo salário após a demissão, e não o salário do cargo que foi aprovado em concurso. Na decisão preliminar o Juiz da Comarca deferiu a tutela antecipada, determinando ao município de São Gabriel da Palha, que não incorpore os efeitos da Lei Municipal nº 2.186/11 ao quadro de servidores até a última deliberação.

Ainda em sua decisão o juiz também fixou multa de 10.000,00 em caso de descumprimento da decisão judicial, podendo ainda ser aplicada multa de caráter pessoal a prefeita Raquel Lessa conforme estabelece o Código de Processo Civil. A decisão da justiça foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo no dia 16 de janeiro de 2012.

Os servidores que junto com os advogados que ingressaram na justiça com a ação popular comemoraram a decisão da justiça, segundo eles a lei aprovada iria favorecer apenas alguns servidores que são amigos da prefeita Raquel Lessa e ocupam cargos de confiança de diretores e secretários municipais; eles esperam que a justiça seja feita, revogando aquela lei que pode causar prejuízos a folha de pagamento do município.

A equipe de Jornalismo tentou contato por telefone com a procuradoria jurídica da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, mas não conseguimos falar com o advogado Dr. Marcos Zarony para comentar sobre a decisão judicial.