JUSTIÇA DETERMINA RETORNO DAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS

camaramantenopolis13A Justiça da comarca de Mantenópolis determinou que a câmara municipal e a rádio comunitária retomem as transmissões de todas as sessões ordinárias e extraordinárias do poder legislativo de Mantenópolis.

As sessões daquela casa de leis, há anos, são transmitidas rotineiramente pela rádio comunitária em funcionamento no município de Mantenópolis, mas a partir de 21/07/2014 as transmissões ficaram vedadas por ato da presidência da câmara. Aquela decisão da presidência foi tomada a pretexto de evitar que os senhores Edis, em seus pronunciamentos, incidissem em ilícitos eleitorais em razão das eleições do corrente ano.

Através da Ação Civil Pública nº 0000631-61.2014.8.08.0031 o Ministério Público em Mantenópolis sustentou que os fundamentos postos pela presidência da câmara não procedem e que aquele ato é atentatório contra princípios constitucionais que norteiam todo os atos da gestão pública, a exemplo da ampla publicidade.

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Além de limitar a publicidade dos atos daquela casa legislativa, sustenta o Ministério Público, ainda, que o ato da presidência atentou contra direitos fundamentais difusos consistente em acesso às informações, conforme preceitos contidos nos artigo 5º inciso XXXIII e 37 3º inciso II da constituição federal, com regulamentação dada pela lei nº 12.527/2011 que garante amplo e irrestrito acesso às informações.

Em decisão liminar a Juiz Direito da Comarca atendeu ao pleito ministerial determinando à presidência da câmara municipal de Mantenópolis e à rádio comunitária local que retornem as transmissões regulares sob pena de multa de R$: 5.000,00 por dia de descumprimento da decisão judicial.

Em sua decisão, o nobre magistrado assevera que “publicidade, como princípio da Administração Pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais…”.

Interessante raciocínio jurídico é desenvolvido pelo magistrado em sua decisão. É que eventual ilícito eleitoral decorrente de pronunciamentos dos senhores vereadores nas sessões da câmara municipal não resultam da transmissão daquelas sessões por qualquer órgão de comunicação. Tal ilícito seria decorrente do local e forma dos pronunciamentos. Assim, além de restringir a publicidade dos atos daquela casa legislativa, o ato administrativo em questão editado pela sua presidência, teria restringido, também, os meios de fiscalização por parte da justiça eleitoral.

fonte: Izaias Antônio de Souza