Justiça decreta perda de mandato de vereador de Ibatiba

O vereador Dejaniro Sales do Amaral (PTC), de Ibatiba, teve a perda de seu mandato decretada pela Justiça, com afastamento imediato de suas funções públicas, além dos direitos políticos suspensos por cinco anos, pagamento de multa no valor de dez vezes a sua remuneração, e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

A sentença, prolatada nos autos do processo 064100012505, pelo juiz da Comarca de Ibatiba, Vanderlei Ramalho Marques, baseou-se nas apurações da denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, que acusou o vereador de tentar liberar um alvará de funcionamento para um circo se instalar na cidade sem o pagamento de taxa. Mediante a recusa dos funcionários do setor de tributação em atendê-lo, o vereador xingou os servidores, de acordo com o que consta do processo.

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“Não há dúvida, portanto, de que o réu tentou burlar o princípio da legalidade e atentou contra o princípio da moralidade administrativa. A função primordial do vereador é a de apreciar os projetos de lei, por isto que no exercício desse mister, ele é obrigado a conhecer a legislação municipal. O réu era sabedor de que o funcionamento de atividade circense no Município de Ibatiba depende de autorização municipal, que é dada através da expedição de um alvará, sujeito ao pagamento de uma taxa”, sentenciou o juiz.

De acordo com a sentença do magistrado, “de maior gravidade é o ato do réu na medida em que ele, sendo vereador, ao invés de pugnar pela observância da legislação municipal, tentou burlá-la e o que é pior, exortando servidores públicos a desrespeitar o princípio da legalidade com desacato e ameaças”

O vereador, que já cumpriu outros mandatos, foi intimado da decisão na última segunda-feira (7), enquanto o presidente da Câmara, vereador Sílvio Rodrigues de Oliveira, foi intimado na terça-feira (8) e já determinou o cumprimento da sentença, afastando o parlamentar punido com a perda do mandato. Da decisão, cabem recursos ao Tribunal de Justiça.