Justiça condena prefeito de Guarapari

Edson Magalhães é condenado à perda dos direitos políticos e à multa de R$ 307,5 mil

O prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PPS), foi condenado pela Justiça à suspensão de seus direitos políticos por quatro anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 307,5 mil em uma ação de improbidade administrativa. A defesa do prefeito já avisou que vai recorrer.

Magalhães permanece no cargo até o trânsito em julgado do processo. Ele foi condenado pela Vara de Fazenda Pública de Guarapari por conceder alvará autorizativo para que o Walter da Silva Viana, servidor público, explorasse a prestação de transporte coletivo da linha Santa Rosa x Centro, via Aeroporto, Muquiçaba, sem o devido processo licitatório.

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, autor da sentença, considera que houve má-fé por parte do prefeito porque ele sabia da obrigatoriedade da realização de licitação, tendo sido alertado pelo setor jurídico do município, mas não cumpriu a lei.

“A conduta apurada nesta ação reveste-se de inquestionável má-fé”, diz trecho da sentença. Na decisão, Marçal afirmou ainda que a conduta de Magalhães “viola dentre outros deveres como os da moralidade, legalidade, honestidade e imparcialidade, também da eficiência e lealdade às instituições”.

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A assessoria de imprensa da prefeitura informou que as três empresas que atuam no transporte coletivo de Guarapari não passaram por licitação. Foram contratadas por concessão e estão “irregulares”.

Ainda de acordo com a assessoria, os processos licitatórios não foram realizados porque as atuais prestadoras dos serviços recorrem na Justiça para manter a concessão. Recentemente, um decisão judicial liberou a abertura da licitação.

Multa e ressarcimento por fazer autopromoção
Em outro processo, o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, foi considerado culpado por se autopromover com recursos públicos.

De acordo com a sentença que o condenou a multa de R$ 123 mil e ressarcimento dos cofres públicos, Magalhães divulgou convite (propaganda) para a inauguração da obra da “Rua do Trabalho” fazendo referência expressa ao seu nome como o “realizador das obras” e não à Prefeitura de Guarapari – “o que implica flagrante violação dos princípios constitucionais”.

Ainda pelo teor da decisão, da qual o prefeito já recorreu, o fato narrado viola os preceitos da moralidade, legalidade, honestidade e imparcialidade, além da eficiência e lealdade às instituições. “A norma é impositiva e clara no sentido de que a propaganda institucional jamais poderá ser utilizada para a promoção pessoal do administrador”.