JUSTIÇA ANULA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS E DETERMINA A REPETIÇÃO DO ATO

DSC01304_640x480Nos autos do mandado de segurança nº 0000554-52.2014.8.08.0031, a justiça de Mantenópolis reconheceu a nulidade da deliberação realizada na sessão legislativa de 22/04/2014 da câmara municipal de Mantenópolis, determinando que na próxima sessão legislativa seja novamente coloca em pauta a apreciação das denúncias contra a Presidente daquela casa de leis.

Consta que aquela deliberação de 22/04/2014 já fora realizada, também, por determinação judicial, haja vista a presidente da câmara, na condição de denunciada, não teria providenciado a votação da denúncia no prazo e forma previstos em lei.

Na sessão de 22/04/2014 realizada por determinação judicial, em razão do impedimento da presidente, assumiu a direção dos trabalhos o vice-presidente da casa para apreciação de denúncia contra a presidente e deliberação sobre a possível constituição de comissão processante visando apuração das denúncias.

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Segundo alegam os impetrantes do mandado de segurança em questão, naquela sessão de 22/04/2014 o presidente em exercício proferiu dois votos sobre a mesma matéria, que resultaram no empate e desempate daquela deliberação, resultando na rejeição do pedido de abertura de comissão processante.

Ainda conforme alegam os impetrantes, tanto o regimento interno da câmara municipal quanto a lei orgânica do município não admitem nem mesmo o primeiro voto proferido pela presidência, e muito menos, um segundo voto.

Acatando os argumentos dos impetrantes e entendendo provados os fatos apontados, o nobre magistrado da comarca concedeu a segurança para declarar a nulidade daquela primeira deliberação e determinar que nova votação seja proferida na próxima sessão legislativa, tudo sob pena de multa diária de R$: 4.000,00 por dia de atraso.

A próxima sessão legislativa da câmara municipal de Mantenópolis está prevista para terça-feira, 05/08/2014, quando deverá ocorrer a nova votação.

Naquela sessão de 05/08/2014 deverá ocorrer, também, o retorno das transmissões das sessões legislativas pela rádio comunitária de Mantenópolis. As transmissões haviam sido suspensas por ato da presidência daquela casa, mas a justiça determinou o retorno das transmissões, acatando pedido do Ministério Público Estadual em Ação Civil.

Foto: Izaias Antônio de Souza