Juiz confirma sentença contra o prefeito de Guarapari

O prefeito Edson Magalhães, de Guarapari, teve confirmada a suspensão de seus direitos políticos quatro anos, além de ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo que por meio de pessoa jurídica, por três anos, e vai ter de pagar uma multa civil equivalente a 25 vezes o valor da remuneração que recebe como chefe do Executivo.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (8) pelo juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Guarapari, Gustavo Marçal da Silva e Silva, nos autos do processo 021.07.002063-7, decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em 23 de março de 2007. Foi a terceira decisão contra o prefeito da cidade litorânea capixaba este ano.

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No último dia 25, os desembargadores reunidos na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheram, parcialmente, denúncia do Ministério Público Estadual contra Magalhães. O MP o denunciou por crime de responsabilidade por sonegar informações solicitadas pelo órgão.

Edson Magalhães terá 15 dias para recorrer da nova decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, a partir da data da intimação ao seu advogado. De acordo com o juiz Gustavo Marçal, depois do trânsito em julgado, a sentença implicará na imediata perda do atual mandato do prefeito de Guarapari. A decisão do juiz foi acerca de embargos de declaração oposto por Magalhães à sentença prolatada por Gustavo Marçal em 09 de janeiro de 2012.