Iniciativa de um deputado muda a lei para proteger consumidor

A Lei nº 9.785, sancionada pelo Governo do Estado e oriunda de projeto de lei de autoria do deputado Freitas (PSB), altera o artigo 4º da Lei 6.225/2000, que veda o registro no cadastro de empresas ou entidades de proteção ao crédito de nome do consumidor que esteja discutindo judicialmente a dívida.

A lei garante que a negativação do nome do consumidor no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) só será procedida após a comunicação com antecedência mínima de 10 dias. De acordo com o deputado, o texto do dispositivo legal possui “insanáveis vícios que comprometem a sua permanência no ordenamento”.

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Freitas explicou que a redação do art. 4º, como estava, exigia a comunicação do consumidor de sua negativação no SPC com antecedência mínima de 10 dias através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento através da Súmula nº 404, no sentido de que é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

A questão foi julgada recentemente seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Na ocasião, a seção, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de AR”, explicou Freitas.