Governo sanciona Lei do deputado Luciano Pereira publicada essa semana no Diário Oficial

O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou lei de autoria do deputado Luciano Pereira (DEM) que dispõe sobre atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais aos clientes que utilizam sacolas retornáveis. A Lei nº 9.728/2011 foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22).

Pelo texto legal, os estabelecimentos comerciais que possuam quatro ou mais caixas serão obrigados a disponibilizar guichês exclusivos, e identificados, para atendimento aos consumidores que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável para acondicionar suas compras.

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Os estabelecimentos deverão reservar um mínimo de 10% dos seus caixas para atendimento a esses clientes, sem prejuízo a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com crianças de colo. Nesses caixas, não poderão ser disponibilizadas sacolas confeccionadas com plástico ou materiais biodegradáveis.

“Quando propus o projeto de lei, que com a sensibilidade do atual Governo foi sancionado e agora é lei estadual, a intenção foi incentivar a utilização da sacola retornável para o acondicionamento e transporte das compras para tentar minimizar os impactos negativos ao meio ambiente”, conta o deputado.

Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da Lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento acarretará em advertência e, em caso de reincidência, multa.