FEVEREIRO COMEÇA COM NOVAS AÇÕES JUDICIAIS EM FACE PREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANTENÓPOLIS


O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Mantenópolis, promoveu nesta quarta-feira, 01/02, a abertura de mais dois processos judiciais em face do Prefeito Municipal Eduardo Alves Carneiro e diversos Secretários Municipais. Desta feita, foi ajuizada uma ação de improbidade administrativa em face do prefeito municipal, bem como de seu ex-chefe de gabinete ODAILDO JOSÉ DE CARVALHO, os secretários municipais de ação social LINDOMAR COSTA DE LAIA, de educação SANDRA REGINA BENÍSIO TONANI, de saúde ALCILENE TEIXEIRA DE SIQUEIRA, além da ex-procuradora-geral municipal ÉLIDA MARIA DE MORAIS.

Na ação de improbidade administrativa, o MPES requer ao Judiciário a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12 inciso III da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), a saber: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.

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Na ação criminal o Ministério Público pede a condenação dos requeridos nas sanções dos delitos capitulados nos artigos 299 parágrafo único, 304 e 288, todos eles do Código Penal Brasileiro.

O artigo 299 parágrafo único do código penal trata do crime falsidade ideológica de documentos públicos e o artigo 304 do referido código se refere ao uso de documentos falsos, ao passo que o artigo 288 trata do crime de quadrilha o bando.

Segundo relatam as ações, os requeridos foram responsáveis pela produção e uso de documentos públicos de conteúdo ideologicamente falsos para o fim de instruir recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça deste Estado visando derrubar a liminar concedida pelo juízo desta comarca que suspendeu os efeitos do concurso público municipal.

Naquela oportunidade a presidência do Tribunal de Justiça chegou a conceder medida de segurança suspendendo a liminar concedida pelo juiz de Mantenópolis, mas a própria presidência do TJES revogou a segurança concedida após analisar outro recurso interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, onde restou demonstrado que os fundamentos do recurso interposto pelo município e os documentos usados no mesmo eram de conteúdo falso.

FONTE-SITEMANTENOPOLIS