Ex-superintendente do Dnit denunciado por contratar empresa sem licitação

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) Élio Bahia Souza pela dispensa irregular de licitação na contratação de uma empresa de engenharia para a execução de obras na chamada Rodovia do Contorno. A Rodovia do Contorno compreende o trecho da BR 101 entre o KM 268,8 e o KM 294,3. No final de 2009, o DNIT, então sob o comando de Elio Bahia, contratou a Contractor – sem licitação – por R$ 66.985.178,71 para a execução de obras no local.

O MPF/ES quer que Élio Bahia seja condenado ao ressarcimento integral do dano; à perda da função pública que eventualmente ocupe à época da condenação; à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a
oito anos; ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração então recebida por ele; e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

As investigações do MPF/ES sobre a contratação tiveram início em julho último. O DNIT contratou a Contractor de forma direta, sem licitação, sob o argumento de que a primeira licitação foi declarada “deserta” – ou seja, sem interessados. Para fundamentar o procedimento, a autarquia citou o art. 24, V da Lei das Licitações, que diz que é dispensável a licitação, entre outros, quando não tiverem surgido interessados na licitação anterior, e quando ela “não puder ser repetida sem prejuízo para a administração”. Ainda de acordo com o DNIT, também havia “urgência das obras em questão para solução da segurança no local”.

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A Blokos Engenharia Ltda e a Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) solicitaram o adiamento do início da licitação, sob o argumento de que o edital só foi efetivamente disponibilizado para os
interessados no dia 19 de novembro de 2009, apenas 18 dias antes da data da sessão em que a licitação foi considerada deserta. A Lei das Licitações determina que esse prazo deve ser de no mínimo 30 dias.
Na data prevista para a sessão, 7 de dezembro de 2009, nenhum interessado compareceu, e nenhuma empresa havia retirado o edital para participar do processo.

Além disso, o edital da licitação foi publicado na imprensa local em 16 de outubro de 2009, e na imprensa oficial apenas no dia 20 de outubro. Publicou-se ainda que o valor da obra seria de R$ 62.533.439,00, mas o valor estabelecido na minuta do contrato foi de R$ 67.315.943,36. A diferença, de quase R$ 5 milhões, provavelmente contribuiu para a ausência de interessados em participar da licitação.

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Élio Bahia nem, salienta a denúncia, nem tinha poderes para realizar a dispensa de licitação. Em outubro de 2009, o diretor-geral do DNIT havia baixado uma portaria com a delegação de competência ao superintendente regional da autarquia para a realização de licitação na modalidade “concorrência pública”, e a contratação por dispensa de licitação não estava elencada no documento. Para o MPF/ES, portanto, a atuação de Élio Bahia “extrapolou os limites de sua competência”. Além disso, o processo deveria ter sido ratificado pela Direção-Geral do DNIT.

O curso do processo licitatório, bem como os procedimentos adotados por Élio Bahia na dispensa de licitação que resultou na contratação direta da Contractor, foram minuciosamente analisados inclusive pela Controladoria-Geral da União (CGU). De posse da nota técnica da CGU e dos demais documentos obtidos durante as investigações, o MPF/ES verificou que “a concorrência pública declarada deserta e a dispensa de licitação foram marcados pelo total descaso com a lei e com os princípios que regem a atuação do administrador público”.

Em relação à “urgência das obras”, o DNIT alegou a “necessidade de a administração atender aos anseios quanto à redução de índices de acidentes ocorridos; eliminação do gargalo existente, em face do excesso de fluxo de veículo pesado; sendo, portanto, obra de relevante interesse público”.

Para o MPF/ES, entretanto, a autarquia “poderia e deveria reabrir o prazo para a realização de concorrência pública e, assim, conferir igualdade de condições aos interessados em contratar com o poder público, zelando pela imparcialidade e transparência que devem nortear os atos administrativos”. Além disso, as concorrências públicas
têm por objetivo também a obtenção de proposta mais vantajosa pra a administração pública. Ainda de acordo com o MPF/ES, Élio Bahia “deu causa à situação calamitosa na qual se encontra hoje a Rodovia do
Contorno”.

“A necessidade de duplicação (da Rodovia do Contorno) é evidente e, no decorrer dos últimos anos, o poder público, especialmente a Superintedência Regional do DNIT neste Estado, sob a chefia de Élio Bahia desde o ano de 2002, mostrou-se extremamente negligente no trato das questões que envolvem a Rodovia do Contorno”, diz um trecho da ação.

Em resumo, o MPF/ES sustenta que “a dispensa de licitação foi precedida pelo total descaso do requerido com a situação da Rodovia do Contorno, durante os oito anos em que ele ele esteve à frente do DNIT/ES; não foi
respeitado o prazo de 30 dias entre a disponibilização do edital de licitação ao público e a realização da sessão em que ela foi declarada deserta; o edital de licitação foi publicado com valor inferior ao previsto para a execução da obra; o argumento de que a dispensa decorreu da necessidade de utilização de créditos orçamentários de 2009
demonstrou-se falacioso, uma vez que o empenho se deu somente em março de 2010; o argumento de que a dispensa ocorreu em virtude do alto índice de acidentes no local também não condiz com a realidade, haja vista que o problema não decorre de fato imprevisível, ms da própria omissão do requerido; o requerido não tinha competência para realizar a dispensa de licitação e, ainda assim, o fez; e o requerido submeteu a dispensa de licitação à ratificação de autoridade incompetente (superintendente regional substituta do DNIT/ES) para evitar o necessário controle que deveria ser realizado pela Diretoria-Geral do DNIT”. As informações são do Ministério Público Federal

Élio Bahia foi procurado pela reportagem nesta segunda-feira, no entanto, não foi localizado para falar sobre o assunto.

fonte-gazetaonline