Ex-prefeito de Nova Venécia responderá por doação de terreno para faculdade

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, denunciou o ex-prefeito da cidade Wilson Luiz Venturim, o “Wilson Japonês”, o ex-vereador José de Menezes e os atuais vereadores Juarez Oliosi e Flamínio Grillo por aprovarem a doação de um terreno público à Empresa Capixaba de Ensino, Pesquisa e Extensão S.A (Univen) em 2009. O imóvel, que fica no bairro São Francisco, em Nova Venécia, possui 24 mil m² e foi avaliado, conforme certidão de cartório, em R$ 1,25 milhão.

Em maio de 2009, o então prefeito Wilson Japonês enviou para a Câmara Municipal, em caráter de urgência especial, projeto de lei solicitando autorização  legislativa para proceder à doação. A aprovação se deu cerca de um mês depois, por meio da Lei nº 2.923/2009.

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Os vereadores na época, integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, emitiram parecer favorável à doação do terreno e contra texto expresso de Lei, omitindo-se do dever de fiscalizar a atuação do Executivo municipal. Assim, os parlamentares foram incluídos como réus na denúncia, porque tinham o dever legal de fiscalizar a legalidade do ato, mas não o fizeram.

Na denúncia, o MPES destacou o prejuízo causado ao orçamento municipal. “A doação deveria ter sido deliberada com mais tempo, inclusive com a participação da sociedade. Não houve nem o cumprimento do requisito da avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, exigido pela lei, nem a preservação do princípio da legalidade e juridicidade, essencial e basilar de qualquer Administração Pública”.