EX-PREFEITO DE MANTENÓPOLIS CONDENADO POR IMPROBIDADE

Julgando a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 031.05.000543-3 ajuizado pelo Ministério Público Estadual em face do ex-prefeito municipal de Mantenópolis Edvaldo Ricatto (Branco), a justiça o condenou nas sacões de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além da proibição, pelo mesmo período de cindo anos, de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente e até mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Na ação o Ministério Público questiona a conduta do ex-prefeito que através do  DECRETO N°. 009/2000 concedeu reajuste e aumento salarial na remuneração de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município. Segundo determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal a remuneração e os subsídios dos servidores e agentes públicos somente poderão ser fixados ou alterados por LEI devidamente aprovada pelo poder legislativo, sendo vedada a concessão daquelas vantagens por simples decreto editado pelo chefe do executivo.

Continua depois da Publicidade

Powered by WP Bannerize

A justiça entendeu por rejeitar a pretensão do Ministério Público que pleiteava a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento aos cofres municipais de todos os valores pagos em decorrência de seu ato. Na sentença o magistrado entendeu que, como o poder legislativo municipal aprovou posteriormente lei regularizando o aumento concedido, o dano ao erário público não restou configurado. Na sentença o magistrado assevera, entretanto, que a lei posterior, mesmo com efeito retroativo, não descaracteriza a conduta ímproba do gestor público que praticou ato em flagrante violação ao ordenamento jurídico, haja vista que o ato praticado está expressamente vedado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.