Ex-prefeito de Aracruz começa a ser julgado


A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo(TJES), em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (31), deu início ao julgamento do ex-prefeito de Aracruz Luiz Carlos Cacá Gonçalves, o Cacá Gonçalves, acusado pelo Ministério Público Estadual de adquirir passagens aéreas, durante todo o ano de 2001, sem a realização de processo licitatório, no montante de R$ 88.604,39.

Em primeira instância, a juíza titular da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz, Trícia Navarro Xavier, condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a não contratar com o Poder Público pelo período de três anos. Após a decisão, o ex-prefeito recorreu, a fim de reformar a sentença.

A defesa do ex-prefeito de Aracruz Luiz Carlos Cacá Gonçalves alega que não há comprovação de que as viagens não ocorreram e que o preço das passagens adquiridas não era superior ao praticado no mercado. Além disso, a defesa afirma que não houve prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou desvio de finalidades.

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Quanto ao processo licitatório, que não foi realizado, a defesa do ex-prefeito alega que existe somente uma empresa de passagens em Aracruz e que, por isso, a licitação de passagens torna-se inexigível, considerando a inviabilidade de competição.

A defesa afirma, ainda, que seria impossível adquirir passagens com planejamento orçamentário anual, alegando que não se pode prever esse tipo de despesa, já que o ex-prefeito de Aracruz estava subordinado à agenda das autoridades com quem se reunia fora do Estado.

Para o relator do processo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, a sentença deve ser mantida: “A juíza agiu com acerto, pois não devia ter havido a dispensa da licitação, uma vez que os limites orçamentários previstos em lei foram superados”.

Além disso, o relator afirma que a improbidade administrativa restou configurada. “Para configurar a improbidade administrativa, não é preciso que haja lesão ao erário; basta haver ilicitude ou imoralidade administrativa. O que se espera de um administrador público é a justiça e a eficiência”.

Dessa forma, o relator do processo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, votou pela manutenção da sentença na íntegra. “As sanções impostas pela magistrada devem ser mantidas, já que estão de acordo com a gravidade dos fatos”. Após a leitura do voto, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, que deve proferir seu voto na próxima sessão.