Erro processual livra Luciano Rezende de ação de improbidade

O ex-secretário municipal de Educação de Vitória no período de 2000 a 2005, Luciano Rezende, atual deputado estadual, está livre de sofrer ação por atos de improbidade administrativa, devido à renovação, sem licitação, do contrato de fornecimento de merenda escolar na capital.

Na sessão desta terça-feira (14), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou a pretensão do Ministério Público Estadual (MPE) de reverter a decisão do juiz Cristóvão de Souza Pimenta, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, de não acolher o pedido de abertura da ação.

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A ação não teve prosseguimento porque houve um erro do Ministério Público num procedimento processual. Quando o processo tramitava ainda em primeira instância, o representante do Ministério Público pediu vista e se manifestou nos autos sem passar pelo protocolo, o que foi julgado como erro processual, levando o magistrado a não conhecer da apelação contra Luciano Rezende.

O caso foi definido com o voto do desembargador Dair José Bregunce, que na última semana pediu vista do processo nº00312966220068080024 e acompanhou o voto do relator, desembargador Willian Silva, mantendo sem alterações a sentença de 1ª Instância.