Entra em vigor PEC que proíbe logomarca em órgãos públicos

11138_1A mesa diretora da Assembleia Legislativa (AL-ES) promulgou  nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2015 que trata da impessoalidade nas administrações públicas capixabas. A medida, que vale para o Governo Estadual e as 78 prefeituras capixabas, proíbe autilização de logomarcas, slogans, cores, frases e símbolos que possam ser associados a umadeterminada gestão. Além disso, também será proibida as tradicionais fotos do governador eprefeitos nas repartições públicas. A PEC passa a valer nesta quarta-feira (19) com a publicação noDepartamento de Imprensa Oficial (DIO-ES).
Vale lembrar que a PEC foi uma proposta do governador Paulo Hartung após reassumir o comandodo Poder Executivo Estadual. “É importante tornar mais claro os limites do gestor público epreservar a impessoalidade como um dos princípios constitucionais da administração pública. Éfundamental que determine que os atos realizados nos órgãos públicos devam ser atribuídossomente à entidade administrativa e nunca a um funcionário ou gestor com vistas a promoçãoindividual”, completou o governador.
PEC da Impessoalidade
Popularmente conhecida como PEC da Impessoalidade, a PEC 1/2015 propõe nova redação ao parágrafo 1.º do artigo 32 da Constituição Estadual, tornando mais explícitas regras de conduta dos gestores. Atualmente, a Constituição veda a utilização de elementos que caracterizem promoção pessoal nas publicidades de órgãos púbicos, mas essa proibição está escrita de maneira genérica. O Poder Público Estadual e Municipal não poderá mais utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que façam associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos.