Emissão da primeira Carteira de Identidade agora é de graça

A emissão da primeira via da carteira de identidade já é gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União.

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A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.

A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade. Trata-se da gratuidade da emissão da primeira carteira de identidade civil em todo território nacional, garantida pela Lei 12.687, de 18 de julho de 2012.(Fonte Portal Mantena)