Edinho perde recurso contra decisão favorável ao TCE

Em sessão pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou provimentos ao embargo de declaração interposto pelo ex-prefeito de Barra de São Francisco, Edson Henrique Pereira, o Edinho Pereira, nesta terça-feira (22). O ex-chefe do Executivo Municipal movia ação contra decisão de primeira instância que o obriga a entregar o relatório de gestão fiscal ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).

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A defesa do político, cassado do cargo de prefeito por corrupção eleitoral, alega que não existe previsão legal para entrega do relatório no prazo de 45 dias e multa em caso de atraso. A desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, relatora do processo 8070029015, argumentou em seu voto que existe previsão legal para o pedido do TCEES, embasados no artigo 1º da Lei complementar Estadual 32/93.

Mais um processo julgado na sessão da 3ª Câmara Cível foi o 26080012870. O ex-secretário municipal de finanças de Itapemirim, Marcos de Lima Cardoso, teve mantida contra ele condenação por ato de improbidade administrativa e terá que ressarcir ao erário R$ 456.706,93.

Marcos Cardoso entrou com apelação civel contra a decisão favorável ao Ministério Público Estadual, que o acusou de negligência ao permitir a prescrição de créditos tributários correspondentes ao IPTU do município nos anos de 1997 e 1999, que não foram transformados em objeto de execução fiscal. O voto contrário a Cardoso, do desembargador Roberto da Fonseca Araújo, relator do projeto, foi acompanhado à unanimidade.