Direitos que você pensa ter, mas não tem

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) existir há mais de 20 anos, parte da população desconhece a forma certa de se proteger e exige do comércio o cumprimento de ações que não são amparadas por leis.

Hoje, muitos dos direitos que os consumidores acham que têm não passam de mitos. Alguns são tão enraizados na mente do brasileiro que ele age com desconfiança quando alguém mostra que não há respaldo legal para fazer algumas cobranças.
A diretora jurídica do Procon, Denize Izaíta, afirma que existem pelo menos oito situações em que os consumidores acreditam possuir direitos, mas, na verdade, não têm.

Ela fala que uma das principais dúvidas envolve as modalidades de pagamento. Boa parte dos consumidores acredita que comércio e prestadores de serviço são obrigados a aceitarem dinheiro, cartão de crédito e débito.

“Um caso recente que recebemos aqui foi uma reclamação envolvendo um posto de gasolina que fazia promoção do combustível. A empresa resolveu de uma hora para outra parar de aceitar cartão para manter a oferta. Alguns consumidores denunciaram a medida, mas verificamos que nada irregular ocorreu”, diz.

Outro direito que o consumidor acredita ter é a troca de roupas, sapatos e acessórios, eletrônicos ou eletrodomésticos, com defeito ou não, num prazo de até sete dias. Porém, o Procon explica que esse direito só vale para compras feitas à distância, como internet, catálogo e telefone.

A confusão em relação a esse direito ocorre principalmente em épocas comemorativas – como Natal, Dias das Mães, das Crianças e dos Pais. E por isso muitas pessoas realizam as compras sem ter conhecimento sobre a política de troca e devolução da loja.

A maioria do comércio, para evitar conflito com os clientes, realiza a substituição das peças para outras de tamanho ou cor diferente. Porém, para garantir que vai conseguir trocar o presente depois é importante o cliente solicitar a informação na nota fiscal ou na etiqueta do produto.

Em caso de defeito das peças, as lojas também não são obrigadas a fazer troca. Se o produto for um equipamento eletrônico ou eletrodoméstico, o consumidor deve levar até uma assistência técnica.

Roupas, bolsas, sapatos, brinquedos e acessórios também podem ser enviados para perícia. “Já vimos pessoas comprarem terno Hugo Boss que ficou manchado após ter contato com a chuva. A fabricante enviou o produto para análise e identificou que o consumidor havia usado um desodorante inadequado para combinar com a peça. O incrível é que todas as informações sobre qual antitranspirante não usar estavam na etiqueta da roupa”, diz.

Continua depois da Publicidade

Powered by WP Bannerize

Casos em que os lojistas têm razão

Troca de produtos
As lojas com endereços físicos não são obrigadas a trocar produtos por motivo de cor, tamanho, gosto ou porque simplesmente o consumidor desistiu da compra. O prazo para arrependimento de sete dias vale para compras feitas fora do estabelecimento comercial como internet, telefone ou catálogos. Se os eletrônicos apresentarem defeitos, devem ser encaminhados à assistência técnica. No caso de roupas, sapatos e acessórios, as empresas podem mandar as peças para perícia com a intenção de verificar a origem do defeito. No entanto, as empresas que aceitam fazer trocas não podem se recusar a substituir peças da promoção, segundo entendimento do Procon Estadual.

Desconto à vista
As lojas não são obrigadas a fornecerem desconto para pagamento à vista, inclusive em dinheiro. Cada loja tem o direito de escolher a maneira de atrair o cliente.

Rematrícula escolar
Muitas pessoas acreditam que as escolas e faculdades não podem recusar a rematrícula do aluno que esteja inadimplente. Porém, o Procon afirma que a instituição de ensino tem o direito de não aceitar a inscrição.

Compra de produto pelo preço anunciado errado
A loja é obrigada a vender o produto pelo preço anunciado. Mas a Justiça e os órgãos de defesa do consumidor têm avaliado algumas exigências do consumidor improcedente quando se constata a má-fé do consumidor. Muita gente já tentou se aproveitar, por exemplo, de erros cometidos por lojas virtuais, que anunciaram sem querer preços bem abaixo do real.

Produtos e serviços não legalizados
Os consumidores que efetuarem a compra de produtos ou contratação de serviços não legalizados, mais conhecidos como piratas, não podem reclamar de possíveis prejuízos.

Preço tabelado
Os preços de produtos, incluindo cigarros, e pratos em bares, restaurantes e lanchonetes não são tabelados. Os estabelecimentos comerciais podem cobrar o quanto quiserem sobre os seus produtos. Mas os consumidores devem ser informados previamente antes de se decidir pela compra.

Prazo de fidelização dos contratos
Os consumidores não podem reiscindir os contratos de prestação de serviços antes de terminado o prazo de fidelização, sem que sejam cobradas multas. A rescisão sem multas pode ser feita, caso a empresa descumpra com alguma cláusula contratual.

Pagamento só em dinheiro
As empresas têm direito de não aceitar cheques ou cartões de crédito. Mas segundo o Procon, o comércio não pode se recusar a aceitar dinheiro.